junção aos autos procuração forense

705 resultados para junção aos autos procuração forense

  • Acórdão nº 0111467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento e o juiz considerado que a sua presença não era absolutamente indispensável ao apuramento da verdade material, sendo que nem o advogado constituído nem a defensora oficiosa fizeram o requerimento a que alude o n.3 do artigo 333 do Código de Processo Penal, a efectivação do julgamento sem a sua presença não configura qualquer nulidade,...

    ... no Tribunal da Relação do Porto Nos autos de processo comum singular n.º ... / ... do -º ... suprirá requer a Vossa Ex.ª: A junção aos autos de um atestado médico, através do ... A junção aos autos de procuração forense que seque em anexo ... Mais requer a ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... , no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em ... 2 - Simultaneamente é ordenada a junção aos autos do extracto do registo disciplinar do ... os actos e termos mais usuais da prática forense e, bem assim, inteirá-lo dos direitos e deveres ...
  • Acórdão nº 199/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1999
    ... notificação do requerente para juntar aos autos uma procuração e ratificar o processado, ... concedido para o efeito, a procuração forense em falta, exigida por força do disposto no ... 8 - Determinada a junção de Procuração Forense aos autos, outorgada pelo ...
  • Acórdão nº 054/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004

    I- No ordenamento jurídico português o consórcio não tem personalidade jurídica, nem judiciária, não podendo, por si, estar em juízo, como decorre do respectivo regime jurídico contido no DL 231/81, de 28.07. II- Nos consórcios externos, a lei impõe a existência de um "chefe do consórcio", escolhido entre os seus membros, porém, aquele só os pode representar em juízo, no âmbito do consórcio,...

    ... , com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Mmo. Juiz do ... dos seus membros, sendo necessária procuração especial (cf. nº2 do artº14º do DL 231/81, de ... por este meio revogar a procuração forense emitida em 21 de Agosto de 2001 constituindo V ... 313 dos autos requerer a junção aos mesmos de nova procuração forense, ...
  • Acórdão nº 06338/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. Não sendo a recorrente parte vencida na causa, por não ter sido directa e efectivamente prejudicada pela decisão, carece de legitimidade para a impugnação da mesma decisão. 2. Apresentada petição inicial subscrita por advogado que não junta procuração, deve este ser notificado para a apresentar acompanhada de ratificação do processado, se disso for caso, mas, porém, se o não fizer, essa omissão

    ... com os sinais dos autos, interpõe dois recursos: o primeiro, tem por ... 27, que considerou ter, a procuração junta aos autos a fls ... , sido junta muito para ... autos procuração juntar procuração forense em 19 de Fevereiro de 2001, último dia do prazo ... 15. O requerimento subjudice - para junção de procuração forense - é uma peça ...
  • Acórdão nº 9610923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

    I - A grande diferença de regimes entre a prescrição e a caducidade reside no facto de nesta não existir a figura da interrupção com a consequente inutilização do tempo decorrido anteriormente à propositura da acção. II - Nos casos de absolvição da instância por motivo processual não imputável ao autor, se o prazo de caducidade tiver terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em...

    ... III - Se o advogado junta aos autos um requerimento a interpôr recurso da decisão as não junta a procuração forense, se se prova que a mesma estava, ao , nas mãos do advogado, da não junção ...
  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

    ... 2016, foi determinado o prosseguimento dos autos para conhecimento de mérito ...  Demonstrado ... requerimento: “Protesta: Juntar procuração forense no prazo máximo de 10 dias” (fls. 158 ... comprovado no processo (mediante a junção da necessária procuração forense), caso em que ...
  • Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

    ... com os demais sinais dos autos, veio interpor recurso jurisdicional dirigido a ... ário judicial, que não juntou procuração aquando da apresentação do referido ... da apresentação de requerimento para junção de procuração, na medida em que, do referido ... o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, ...
  • Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

    ... , verificada a irregularidade da Procuração de fls. 334, sem que o ilustre Mandatário, para ... tudo o que foi praticado pela autora nestes autos, incluindo a petição inicial ... Condena-se o ... - não é necessário que a procuração forense contenha a referência pelo advogado constituído ... /2017 foi proferido despacho a ordenar a junção de nova Procuração, com ratificação do ...
  • Acórdão nº 1877/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.

    ... ção fiscal por não ter sido junta aos autos procuração a favor de advogado signatário, ... aos autos a já solicitada procuração forense, advertindo-a que não fazendo dentro do prazo ... ão à ora Recorrente e ao mandatário da junção de procuração forense, e em consequência, ...
  • Acórdão nº 516/21.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos Não sendo...

    ... regularmente notificados para juntar aos autos procuração forense e não o fizeram no prazo ... ção de que, caso não fosse feita a junção, ficaria sem efeito a defesa apresentada ... Em ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... Estado os saldos bancários apreendidos nos autos ao arguido AA, indicados a fls. 489, 551 a 553, ... arguido AA requer que se digne admitir a junção de declaração da empresa «L ... », comprovativa ... que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os ... autos (Apenso III); - Auto de diligência forense em ambiente digital, de fls. 226 (Apenso III); - ...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ... Em 26.10.2018 foi junta procuração datada de 24.10.2018, em nome da R, representada ... -se prova: “PEIXE ... , LIMITADA, Ré nos autos supra referenciados, vem, Nos termos do disposto ... mandatária, uma vez que a procuração forense junta aos autos apenas está subscrita pelo ... Foi ordenada a junção do pacto social da ré – cfr. fls. 100 ...
  • Acórdão nº 3798/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

    ... as assinaturas apostas na procuração de fls 26, estava a impugnar a autoria de tais ... 8 (sem interesse directo para os presentes autos, há contradição entre o seu depoimento – ... falsidade de assinaturas na procuração forense junta com a … petição inicial!!!! ... no processo próprio e em curso), a junção de nova procuração e a ratificação do ...
  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ... da Relação de Lisboa Nos presentes autos de acção declarativa com processo comum, S ... pelo referido J ... , com base em procuração, datada de 09.11.2011., já revogada ... A 10 ... 76, denominado " Procuração Forense" com o seguinte teor: " A ... ( ... ) por si ... tem qualquer apostilha, requerendo-se a junção aos autos do respectivo original; - a ser ...
  • Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...

    ... tributário, no âmbito do qual uma procuração oferecida no primeiro (procedimento de inspeção ... ção não se confunde com o mandato forense, sendo aquela a uma das modalidades em que este ... n.º 2, do CPC) devam correr por apenso aos autos principais. Por exemplo, a procuração conferida ...
  • Acórdão nº 3635/15.3T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),

    ... No âmbito dos autos de contraordenação n.º 3635/15.3T8ACB da ... Mandatário do Arguido apresentou a procuração fora de prazo, e por conseguinte, que a mesma ... e substituído por outro que admita a junção da referida procuração por estar em tempo e ... autos, em 5 (cinco) dias, procuração forense, com eventual ratificação do processado ...
  • Acórdão nº 09217/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

    ... o processado por não ter sido junta procuração forense, absolvendo o Réu da instância, com ... o mandatário que entretanto intervinha nos autos não foi sequer notificado do despacho (foi ao ... 40º, n.º 2 do C.P. Civil. A falta de junção da procuração, na sequência de notificação ...
  • Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

    ... fez, mas por lapso não juntou a procuração e, notificado para fazer tal junção e ratificar ... todos os danos reclamados nos presentes autos, pedindo-se a condenação da R. Companhia de ... contestação não juntou a procuração forense respetiva ... 5 - Com data de 11-03-2009, no ...
  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ... Santiago, advogada, sem que juntasse procuração que lhe conferisse amplos e gerais poderes ... de todas as procurações juntas aos autos principais pelo que se impõe a improcedência da ... Mandatária na junção da procuração que deveria acompanhar o ... aos efeitos de uma procuração forense; Sendo que, 8. Resulta claramente do preceituado ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... autos o original do requerimento e documento por si ... de entrada ao seu requerimento de junção de tais elementos – fls. 22 dos autos ... Em ... que a trabalhadora havia outorgado procuração a mandatária em 1.10.2013, concedendo-lhe os ... de junção posterior, de procuração forense ...
  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

    ... , J… e mulher e A… e marido, AA., nos autos à margem referenciados, não se conformando com ... , conforme resulta do teor da procuração junta a fls. 31 e 32, o seu Mandatário ressalvou ... seu Ilustre Mandatário que procedeu à junção aos autos da transação, tendo o Mandatário dos ... O mandato forense tem por objeto a prática de atos judiciais ...
  • Acórdão nº 315/14.0TVLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Não pode razoavelmente defender-se que caiba à secretaria “escolher”, de forma aleatória e a seu critério, qual dos mandatários constituídos pela parte, através de procuração conjunta apresentada, a quem deverá passar a dirigir as notificações electrónicas no âmbito do processo, quando através da subscrição da peça ou peças processuais apresentadas deverá concluir quem está, de...

    ... outra advogada que também consta da procuração forense junta aos autos mas que, por não ter ... ária da contestação, através da junção aos autos de uma procuração que, não obstante ...
  • Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç

    ... ção Tributária aceitasse procuração para que fossem representados em todos os actos ... Viana do Castelo como se mostra provado nos autos, devendo, por conseguinte, a procuração ser ... não se trata de uma simples procuração forense ... O mandato assim conferido reporta-se a todo ... autos os recorrentes não pretendiam a junção da procuração a esse procedimento mas sim o seu ...
  • Acórdão nº 157/17.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a...

    ... considerar sem efeito todo o processado nos autos pelo mandatário, sem que a parte fosse a do despacho que ordenou a junção" da procuração, violando o disposto no artigo 48\xC2" ... juntar a necessária procuração forense (fls. 8 a 11) ... Por ofício de 23/01/2017, ...

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