jogo ilegal

I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...

I) – À luz do RJEOP (DL n.º 59/99, de 2/3) a execução de trabalhos por ordem do dono da obra (ou da fiscalização) devia ser dada por escrito, formalidade ad probationem.* * Sumário elaborado pelo relator

I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento...

I - Em face do dispõe o art.º 57.º, do CPTA, são contra-interessados aqueles para quem o acto cuja anulação se pretende obter com a acção constitui fonte de uma situação jurídica subjectiva de vantagem, sendo de considerar irrelevantes para o preenchimento desse conceito quaisquer razões decorrentes da existência de futuros meios de defesa que lhes possibilite reagir contra a sentença anulatória...

I - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP, para a determinação da medida da pena, devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. II - O conjunto dos...

I - Para efeitos de fixação do montante da indemnização por danos causados pela violação do art. 6.º, § 1.º, da CEDH e do art. 20º, nº 4, da Constituição, devemos considerar, entre outras, as indicações dadas pela jurisprudência do TEDH e, uma vez que estes conhecem bem a realidade nacional, dos tribunais nacionais. II - Deve-se atender, por isso e de acordo com o art. 496º do Código Civil, às...

I — No âmbito do Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, foi eliminado o incidente de aclaração ou esclarecimento de obscuridades ou ambiguidades da decisão reclamada; II — A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas b) a e), e 666.º, n.º 1, do CPC só são arguíveis mediante reclamação perante o próprio tribunal...

I - Os tribunais são as instituições reconhecidas constitucionalmente como idóneas à resolução de conflitos pelo art. 209.º da CRP. II - A arbitragem constitui uma jurisdição menos formal que a comum e por isso mais célere, quiçá mais pragmática e eficaz, na medida em que, não raro, através da especialização, se pretende obter uma decisão mais adequada à especificidade do caso em análise. III

·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...

1. Numa acção em que se pede uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais resultantes da construção de uma auto-estradada, a A4, pelo simples facto da localização e não pelo modo como foi construída, a Estrada de Portugal EP é parte ilegítima dado que não lhe cabe a responsabilidade pelo traçado da auto-estrada mas sim ao Estado, este sim, parte legítima, como demandado, nessa acção, face...

1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...

I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

I - Por força dos princípios da segurança e confiança, a possibilidade de rectificação de decisões judiciais, ao abrigo do artigo 380.º do CPP, apenas existe até ao momento em que a decisão a rectificar continua a produzir efeitos, cessando a partir do momento em que se tenham esgotado os efeitos/situação que a mesma decisão pretendia regular. II - Consequentemente, o despacho de liquidação da...

1-A negociação particular é uma forma específica de venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa do mercado, mediante a procura de propostas, que possam corresponder a uma correcta intercepção do binómio económico da lei da oferta e da procura, sem a necessária aquiescência do executado. 2-Neste

I - É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II - Quanto à atividade normal da empresa é entendido que a mesma está relacionada...

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