isenção de iva
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Acórdão nº 02571/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - É sobre o sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, al. s) do Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) que recai o ónus de alegar e provar que os bens exportados saíram efectivamente do território nacional, uma vez que a operação em causa está, em regra, sujeita a tributação (artigo 6.º, n.º 17 do CIVA, na redacção anterior à entrada em...
... Conforme decorre da petição inicial, no que a esta parte se refere, a impugnante apenas alega que as situações de isenção do artigo 14.º n.º 1, al. s) e de não sujeição contemplada no artigo 6.º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ... -
Acórdão nº 0486/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... na utilização/exploração do imóvel havia sido adoptado pelo anterior proprietário (também locador) que, para o efeito, renunciou à isenção de IVA, ao abrigo do regime legal vigente à data, e, conforme resultou da matéria de facto considerada provada pelo tribunal “a quo”, não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 21/2007 . No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias
... Artigo 3.º Aprovação do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis ... Artigo 4.º Disposição transitória ... Artigo 5.º Norma revogatória ... Artigo 6.º Entrada ...
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Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... M. No concerne aos pressupostos da dita isenção, julgou aquele Tribunal arbitral que: «Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 23.º, quando a aplicação do método previsto no n.° 1 (que, para os ... -
Acórdão nº 02569/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O legislador admite que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos do artigo 616º nº 2 als. a) e b) do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente,
... ído do território nacional, o que, na falta do referido documento, seria um ónus que o sujeito passivo que pretendia beneficiar daquela isenção teria de cumprir, uma vez que se trata de uma operação, em princípio, sujeita a tributação ex vi do art. 6.º n.º 17 do CIVA ... Em outras ... -
Portaria n.º 94/2018 de 27 de julho de 2018
... IVA pode ser considerado elegível nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finan ças: I) Regime de isenção – o IVA é total mente elegível com exceção dos isentos ao abrigo do art. 53.º do CIVA, cujo IVA não é considerado elegív el; ...
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Portaria n.º 10/2018 de 16 de fevereiro de 2018
... IVA pode ser considerado elegível nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças: I) Regime de isenção – o IVA é total mente elegível com exceção dos isentos ao abrigo do art. 53.º do CIVA, cujo IVA não é considerado elegível ; ...
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Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... delimitação, já que o IVA português é sempre balizado pelo sistema harmonizado do IVA comunitário, resultaria que a validação da isenção do IVA aplicada a uma determinada operação como exportação, em situações que não se levantam suspeitas de fraude ou evasão fiscal, como é o ...
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Despacho n.º 9111/2016
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção" a um regime de tributação ou inversamente, nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;2.5 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declara\xC3" ...
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Despacho n.º 9111/2016
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção" a um regime de tributação ou inversamente, nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;2.5 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declara\xC3" ...
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Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada
... No que concerne aos pressupostos da dita isenção, julgou aquele Tribunal arbitral que: «Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 23.º, quando a aplicação do método previsto no n.° 1 (que, para os ... -
Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... a fls. 144 a 146 do P.A., e fls. 162 a 164, do P.A. 4°) Os certificados de renúncia à isenção do IVA na Transmissão de bem imóvel que constam dos autos foram passados a favor da T ... e dos mesmos consta que: "O presente certificado ... -
Acórdão nº 00080/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial para o direito à dedução. 2. Tal condição não se define em razão de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 31.º/1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de...
... a sua actividade anos antes da data de emissão constante das facturas, mas também de facturas cujo emitente se encontrava num regime de isenção ao abrigo do art° 53° do CIVA ... VI -Estes factos resultam do probatório mas não constam da douta sentença como “factos provados” ... -
Despacho n.º 3775/2017
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 800/2018
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 8984/2021
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 3775/2017
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 8984/2021
... injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de ... isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; ... h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 6161/2022
... injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de ... isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA; ... h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 4371/2015
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Despacho n.º 800/2018
... que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a ...
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Acórdão nº 01648/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
Suscitando-se dúvidas quanto à questão de saber se o disposto nos arts. 135º, n.º 1, al. f) e 15º, nº 2 da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28/11/2006 — Regime de Isenção — deve ser interpretado no sentido de abranger apenas as partes nos contratos de time-sharing que venham a ser celebrados, ou também pode ser interpretado no sentido de abranger, de igual modo, a atividade...
... ância em relação ao enquadramento do Recorrente, por entender que a atividade por si exercida não é suscetível de beneficiar da isenção prevista no artigo 9º do Código do IVA ... 3ª. A Autoridade Tributária pode legitimamente proceder a correções no enquadramento da atividade ... -
Acórdão nº 02569/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre se o Tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir e pedido, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. II - Cabe ao sujeito passivo que pretende beneficiar da isenção prevista na alínea s) do nº do artigo 14º do CIVA fazer prova de que os bens exportados saíram efectivamente do...
... Conforme decorre da petição inicial, no que a esta parte se refere, a impugnante apenas alega que as situações de isenção do art.º 14º n.º 1, al. s) e de não sujeição contemplada no artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ... -
Acórdão nº 081/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT que o objecto do recurso excepcional de revista são decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, e não outras, designadamente decisões arbitrais, que nem são proferidas em segunda instância, nem o são pelo Tribunal Central Administrativo, ainda que possam ser colegiais e que delas não caiba, em
... O Fundo adquiriu um conjunto de imóveis (em Setembro de 2013), sendo que tais aquisições foram sujeitas a IMT, pelo que beneficiariam da isenção de IVA consagrada na alínea 30) do artigo 9.º do Código deste imposto. Com referência aos imóveis identificados no Artigo 17.º do Pedido de ... -
Aviso n.º 14076/2022
... Artigo 16.º Reconhecimento da isenção 1 — As isenções referidas nos números 1 do artigo 13.º e nas alíneas a ) e b ) do artigo 14.º são reconhecidas pelo serviço competente ...