irs declaraçao substituiçao
- Lei n.º 48/2020
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Acórdão nº 06615/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. 2. No exercício dos poderes inquisitórios pode o julgador, em processo tributário, realizar ou ordenar as diligências que se afigurem úteis para a descoberta da verdade quer relativamente aos factos alegados quer às questões que...
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Acórdão nº 06615/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
1. O custo não documentado pode relevar fiscalmente se o contribuinte provar, por qualquer meio admissível, a efectividade da operação e o montante do gasto. 2. No exercício dos poderes inquisitórios pode o julgador, em processo tributário, realizar ou ordenar as diligências que se afigurem úteis para a descoberta da verdade quer relativamente aos factos alegados quer às questões que...
- Acórdão nº 05320/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
- Acórdão nº 0975/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
- Relatório n.º 5/2023
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Acórdão nº 0705/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
Nos termos do artº 151º 1 do CPT, na redacção do DL 47/95, de 10-3, em caso de erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa para o director distrital de finanças competente, no prazo de dois anos contados a partir do pagamento ou da apresentação da declaração quando àquele não haja lugar.
- Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
- Acórdão nº 01732/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
- Acórdão nº 01681/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2008
- Acórdão nº 0975/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 0975/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
- Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
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Acórdão nº 01389/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
1. Quer a declaração inicial de rendimentos, quer a declaração de substituição, oportunamente apresentadas pela contribuinte, são de presumir como verdadeiras e de boa fé, as declarações e apuramentos delas constantes; 2. Tendo a contribuinte declarado na sua declaração de substituição, como preço do bem imóvel vendido, o constante em escritura de compra e venda, tal montante presume-se...
- Aviso n.º 2689/2024
- Acórdão nº 01032/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
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Acórdão nº 0753/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
I - A declaração de IRS do agregado familiar não faz prova da realidade dos rendimentos nela constantes, e quando em processo disciplinar foi considerado provado que o agente efectuava trabalhos remunerados em regime de profissional liberal como arquitecto para além do que consta daquela declaração, nem como princípio de prova susceptível de crédito se pode ter aquele documento. II - Tendo...
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Acórdão nº 7271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...
- Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
- Lei n.º 119/2019
- Portaria n.º 365/2019