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Acórdão nº 073054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1986

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Vincent
Data06 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REFERÊNCIA AO ART1848 N4 DO CCIV66 CORRESPONDE À REDACÇÃO ANTERIOR À DO DL 496/77 DE 25 DE NOVEMBRO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B ART722 N2. CCIV66 ART344 N1 ART350 N2 ART358 ART371 ART376 ART389 ART1798 ART1848 N4 ART1860 ART1871. DL 496/77 DE 1977/11/25. CONST82 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/22 IN BMJ N229 PAG88. AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG561. AC STJ DE 1981/03/12 IN BMJ N305 PAG276. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Compete ao Supremo julgar se a Relação, ao alterar as respostas aos quesitos, actuou dentro da permissão do artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, ou se, negando a alteração o afrontou por, indevidamente ter deixado de considerar o fundamento da respectiva alínea b). II - A circunstância de, em acção de investigação de paternidade, não terem resultado provados os factos alegados pelo Ministério Público no sentido de estabelecer a presunção da alínea d) do n. 1 do artigo 1871 do Código Civil, não significa que não possam ser provados os factos destinados a estabelecer a relação de filiação biológica entre investigante e...

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