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Acórdão nº 96B655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART333. CP82 ART325 ART326. CP95 ART118 N1 A B C ART227 ART228. CPC67 ART2 ART1175 N1. CPEREF93 ART8 N1 A B C ART9 ART147 ART174 ART186 ART224. DL 177/86 DE 1986/07/02. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART5.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/04/10 IN DR DE 1984/06/30.

Sumário : I - As leis de processo são, em princípio, de aplicação imediata, caminho que, aliás, não seguiu o Código de 1995. II - Se a caducidade, em matéria excluida da disponibilidade das partes pode ser alegada, em qualquer fase do processo, também o tribunal poderá dela conhecer oficiosamente, em qualquer altura, inclusive já no Supremo. III - Tal excepção peremptória é de conhecimento oficioso, nas acções de investigação de paternidade e maternidade e de divórcio, assim como...

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