Acórdão nº 079235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Data16 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: L 39/78 DE 1978/07/05 ART5 NA REDACÇÃO DL 264-C/81 DE 1981/09/03. CCIV66 ART1871.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1982/04/16 IN BMJ 316 PAG 133. ASS STJ DE 1983/07/11 IN DR 197 IS 1983/08/27.

Sumário : I - Nos termos do artigo 5 da Lei n.39/78, de 5 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto_lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro, e discutivel que o Ministerio Publico tem...

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