Acórdão nº 072083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART516 ART712 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART12 ART1798 ART1801 ART1860 ART1871. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176 ART177. CCIV867.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/06 IN BMJ N187 PAG127. AC STJ DE 1973/07/25 IN BMJ N229 PAG184. AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG210.

Sumário : I - O artigo 1801 do Codigo Civil, na sua actual redacção, não exige certa especie de prova nas suas acções relativas a filiação. II - Não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça no plano dos factos, a decisão da Relação sobre a existencia de contradição nas respostas aos quesitos. III - Pela mesma razão, tambem não pode ser objecto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT