inventario valor

I - Sendo a arguição da falta de relacionação de bens um verdadeiro incidente, e não tendo a parte que o deduziu indicado o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa (inventário, se, entretanto, o seu valor não tiver sido alterado. II - Sendo de 100.000$00 o valor atribuído ao inventário referido em I pelos requerentes, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação.

Em processo de inventário, o valor das benfeitorias inseparáveis do prédio onde foram realizadas deve ser determinado por avaliação e não por prova testemunhal.

I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir protecç

I - A determinação do valor de um prédio que venha a ser relacionado em processo de inventário não está dependente da questão de saber qual a natureza de um contrato que teve por objecto o mesmo prédio e que em vida do inventariado foi celebrado por este com um filho como sendo de arrendamento mas que se discute em acção já intentada se é um comodato ou uma cessão de exploração ou se, sendo um...

Em processo de inventário, o valor das benfeitorias inseparáveis do prédio onde foram realizadas deve ser determinado por avaliação e não por prova testemunhal.

1. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. 2. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser...

I - A determinação do valor de um prédio que venha a ser relacionado em processo de inventário não está dependente da questão de saber qual a natureza de um contrato que teve por objecto o mesmo prédio e que em vida do inventariado foi celebrado por este com um filho como sendo de arrendamento mas que se discute em acção já intentada se é um comodato ou uma cessão de exploração ou se, sendo um...

O valor do processo de Inventário é um valor sequencial, coincidindo com o valor final dos bens a partilhar e fixado no mapa da partilha.

I - O facto de em processo de inventário ter sido atribuído um valor inferior ao da alçada do Tribunal da primeira instância, não significa que as decisões nele proferidas não possam ser susceptíveis de recurso. II - Tendo sido apresentada uma relação de bens cujo valor ultrapassou em muito aquela alçada, o valor inicialmente atribuído já não poderia ser considerado para efeitos de recurso e...

I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

O valor do inventário inicialmente indicado é apenas um valor provável que, à medida que o inventário vai prosseguindo, vai sendo actualizado, corrigido, com os elementos que entretanto são colhidos quanto ao valor dos bens a partilhar, por aplicação do disposto no artigo 308, n. 3 do Código de Processo Civil.

I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada. II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada. II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário que nele tenham feito benfeitorias, têm direito ao seu levantamento e, não sendo isso possível, direito a deduzir o respetivo valor pelo valor do benefício que trouxeram ao prédio, segundo as regras do enriquecimento sem causa. II- O inventário é o lugar próprio para o efeito, caso em que o mapa da partilha contemplará a situação

Sobe deferidamente o recurso interposto em inventário de valor superior à alçada da Relação após a descrição de bens.

I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a inexistência de fundamento para a partilha de bens imóveis só sobe ao tribunal superior quando se encontre finda a fase processual da descrição de bens. II - Não tendo sido ainda apresentada a relação de bens, a subida do recurso à Relação é extemporânea.

I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

i) Havendo reconvenção, decorre do art. 299º, seus nºs 1 e 2, do NCPC, que na determinação do valor da causa só se soma o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do art. 530º, nº 3, do mesmo código, dispondo, por sua vez, este normativo que não se considera distinto o pedido quando a parte pretenda obter a mera...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...