inventario valor

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  • Acórdão nº 432/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário que nele tenham feito benfeitorias, têm direito ao seu levantamento e, não sendo isso possível, direito a deduzir o respetivo valor pelo valor do benefício que trouxeram ao prédio, segundo as regras do enriquecimento sem causa. II- O inventário é o lugar próprio para o efeito, caso em que o mapa da partilha contemplará a situação

    ..., Brasil, alegando essencialmente que, tendo-se procedido a inventário de maiores (proc. 406/2001) com um único bem (imóvel) a partilhar, que ... primeira demandante e 1/6 indiviso para os segundos demandantes pelo valor de € 139.560,00 obtido em licitações. Sabendo todos os RR. da ...

  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... a existente em Portugal, devendo tais documentos ser devidamente valorados" para efeitos probatórios dos referidos actos jurídicos. V- Há um princ\xC3"... e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em ...

  • Acórdão nº 0056361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1992

    Sobe deferidamente o recurso interposto em inventário de valor superior à alçada da Relação após a descrição de bens.

    ... Sumário: Sobe deferidamente o recurso interposto em inventário de valor superior à alçada da Relação após a ...

  • Acórdão nº 111-C/1992.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2009

    I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

    ... B..... instaurou inventário para separação de meações por apenso aos autos de execução com forma ...250, rectificar os valores das verbas 1 a 4 do passivo. Por despacho de fls. 377, relegou-se o ...

  • Acórdão nº 9440160 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1995

    I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a inexistência de fundamento para a partilha de bens imóveis só sobe ao tribunal superior quando se encontre finda a fase processual da descrição de bens. II - Não tendo sido ainda apresentada a relação de bens, a subida do recurso à Relação é extemporânea.

    ... Sumário: I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do ...

  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... da Relação do Porto: RELATÓRIO No âmbito do presente inventário instaurado, ao abrigo do art. 1404º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil de ... sob as verbas 34 e 35 são adjudicadas à interessada C… pelos valores constantes da dita relação de bens. - Todos os demais bens relacionados ...

  • Acórdão nº 485/10.7TTBRR-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2016

    1. Ao inventário para separação de meações, instaurado em 17.6.2013, é aplicável o CPC/61, face ao disposto no art. 7º da Lei 23/13, de 5.3, que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário. 2.Concluída a avaliação a que alude o art. 1406, nº2 do CPC, a lei não impõe ao juiz que profira decisão a fixar o valor do bem avaliado, sendo o valor que resulta da relação de bens modificado...

    ... I–RELATÓRIO: AA instaurou, em 17.6.2013, inventário para separação de meações por apenso aos autos de execução comum em ... fls 21, 22, na qual relacionou, como activo, um bem imóvel, com o valor patrimonial de €51.130,00 e bens móveis, constituindo o recheio da casa ...

  • Acórdão nº 0025461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1997

    I - O que releva para a concessão do benefício do apoio judiciário é a carência de rendimentos do requerente. II - Não se pode exigir que o requerente tenha de vender bens para poder custear as despesas do pleito. III - Assim, o facto de ao requerente terem sido adjudicados, em processo de inventário, bens no valor de 17747951 escudos não constitui prova da existência de meios económicos...

    ... facto de ao requerente terem sido adjudicados, em processo de inventário, bens no valor de 17747951 escudos não constitui prova da existência de ...

  • Acórdão nº 0150868 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2001

    A avaliação de uma benfeitoria em processo de inventário deverá reportar-se à data da abertura da sucessão do inventariado e o valor assim encontrado deverá ser actualizado, através do recurso aos índices dos preços ao consumidor até ao momento da respectiva conversão em dinheiro.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1- Nos autos de inventário facultativo nº ./., pendentes no Tribunal Judicial da comarca de ......., ...ção, de 25.02.99, com trânsito em julgado, mandado relacionar "o valor da obra executada" (aí questionada), "ou seja, o valor da construção ...

  • Acórdão nº 0150868 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2001

    A avaliação de uma benfeitoria em processo de inventário deverá reportar-se à data da abertura da sucessão do inventariado e o valor assim encontrado deverá ser actualizado, através do recurso aos índices dos preços ao consumidor até ao momento da respectiva conversão em dinheiro.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1- Nos autos de inventário facultativo nº ./., pendentes no Tribunal Judicial da comarca de ......., ...ção, de 25.02.99, com trânsito em julgado, mandado relacionar "o valor da obra executada" (aí questionada), "ou seja, o valor da construção ...

  • Acórdão nº 0030808 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.

  • Regulamento n.º 176/2017

    ... do Município e necessitam para o efeito de ser suportados em inventário atualizado que permita conhecer a qualquer momento, a natureza, o estado, o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em ...

  • Acórdão nº 3329/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2004

    Num Contrato de Seguro de "Liquidez Rendimento Seguro-Seguro de Vida individual", em que o segurado entregou à Seguradora o valor do prémio, no montante de 11.000.000$00, pode o tomador em qualquer momento solicitar à seguradora o seu reembolso. Falecido o tomador, o recebimento pelo cônjuge sobrevivo do valor dos prémios pagos, na sua qualidade de beneficiária do seguro...

    ...SOUSA, J. BOTELHO e A. BOTELHO, requerentes no processo de inventário facultativo à margem indicado (n.º778/98), por óbito de A. J. Botelho ... a relação de bens, arguindo designadamente a sonegação de: valor correspondente ao seguro de liquidez de rendimento efectuado pelo ...

  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... aos autos mereciam uma decisão diferente; 4-De seguida, porque o valor do crédito mencionado na verba 1 da referida relação de bens, não ... da relação de bens, ressalvando-se a existência de inventário ou título de partilhas, o que, no caso concreto, se desconhece que tenha ...

  • Acórdão nº 9450411 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

    I - No inventário, o valor inicialmente indicado pelo requerente e aceite pelos interessados é meramente provisório. II - A expressão " decisões respeitantes ao valor da causa " contida no n.3 do artigo 678 do Código de Processo Civil abrange quer o despacho a que se refere o artigo 315 n.1, do citado Código, quer a simples discussão do valor da causa, mesmo na hipótese de não ter sido...

    ... Sumário: I - No inventário, o valor inicialmente indicado pelo requerente e aceite pelos interessados ...

  • Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2019

    I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da...

    ..., em 3 de Novembro de 2005, a instauração de processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de seu avô M… ocorrido em ...ões e um vão, numa área total do terreno e coberta de 30 m2, com o valor patrimonial total de € 19.540,00 (Doc. 1 já junto). Verba 2 Prédio ...

  • Acórdão nº 0653459 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2006

    I - Constituem elementos essenciais constitutivos da acessão imobiliária industrial, a incorporação de uma obra, a pertença originária dos respectivos materiais ao autor da incorporação, a boa-fé deste e a alienidade em relação ao último do terreno incorporado. II - O nº1 do citado art. 1340º do Código Civil, expressamente, refere que o autor da incorporação pagará o valor que o prédio...

    ... do artigo urbano n.º 855º da freguesia de ………., recebendo o seu valor de € 2.000,00, fundando a sua pretensão na acessão industrial ... provados os seguintes factos: A) No âmbito do processo de inventário facultativo n.º ./1955, que correu termos pelo 2.º Juízo deste ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I - Nas acções de liquidação e noutras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define na sequência da acção, o art. 299.º, n.º 4, do CPC permite que o valor da causa possa ser definido ou alterado logo que o processo forneça os elementos necessários e esse momento se não ocorrer antes, ocorrerá necessariamente na sentença. II

    ... como revista excepcional, nem como revista normal, pelo facto de o valor da causa não exceder a alçada do tribunal recorrido Mais uma vez ... de liquidação e outras análogas, como sejam os processos de inventário ou de prestação de contas, em que a utilidade económica só se define ...

  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ...M. e mulher, Maria, vieram aos presentes autos de inventário deduzir incidente de reclamação da relação de bens apresentada pela ...; b) determinar que os bens imóveis doados sejam relacionados com o valor actual, descontando-se as benfeitorias realizadas pelos donatários e ...

  • Acórdão nº 0002066 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    I - A segunda avaliação, em processo de inventário, destina-se a corrigir o valor inicial da primeira, e não a actualizá-lo de harmonia com factores supervenientes ou devido ao decurso do tempo. II - A segunda avaliação dos bens legados reporta-se, como a primeira, à data da abertura da sucessão.

    ... Sumário: I - A segunda avaliação, em processo de inventário, destina-se a corrigir o valor inicial da primeira, e não a actualizá-lo ...

  • Acórdão nº 0002066 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    I - A segunda avaliação, em processo de inventário, destina-se a corrigir o valor inicial da primeira, e não a actualizá-lo de harmonia com factores supervenientes ou devido ao decurso do tempo. II - A segunda avaliação dos bens legados reporta-se, como a primeira, à data da abertura da sucessão.

    ... Sumário: I - A segunda avaliação, em processo de inventário, destina-se a corrigir o valor inicial da primeira, e não a actualizá-lo ...

  • Acórdão nº 0410133 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1991

    I- Em inventario de valor superior a alçada da Relação, os agravos que subam em separado so tem efeito suspensivo nos casos previstos no n. 2 do art. 740 do Cod. P. Civil. II- A atribuição judicial do efeito suspensivo, prevista na al. d) desse n. 2, so pode ter lugar quando o agravante o haja pedido no requerimento de interposição do recurso.

    ...inventario de valor superior a alçada da Relação, os agravos que subam em separado ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... cumprimento de obrigaçóes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos processos de injunçáo, ...3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; quando náo seja ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ...ão pela qual, face à douta sentença proferida nos autos de inventário, o BANCO EE, apenas entregou a cada um dos Exequentes por conta da verba ... França (verba n.º 18 da Relação de Bens do dito inventário), no valor de € 15.793,38 (Cfr. doc. n.º 1 a fls. 5 verso, 9 a 25). – Os ora ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. Artigo ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...