inventário conferência interessados

I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

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Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

I - Para além dos casos em que se consagra expressamente o dever de indemnização a cargo do Estado (arts. 27º, nº5 e 29º, nº6, da Constituição - privação ilegal da liberdade e erro judiciário), deve entender-se que a responsabilidade do Estado-Juiz pode e deve estender-se a outros casos de culpa grave, designadamente no que respeita a grave violação da lei resultante de negligência grosseira,...

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I - Na constância do matrimónio, os bens do casal constituem um património a que a lei confere determinada autonomia e que pertence, em comum, ao marido e à mulher, embora sem repartição de quotas ideais, sendo assim, uma comunhão sem quotas. II - Recaindo o usufruto sobre a meação dos bens comuns do ex-casal, ou seja, sobre parte não determinada (valor e objecto) desses bens e, na conferência...

I – É de prestação de serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações as regras do mandato (arts. 1154º e 1156º do CC). II – Estando provado que as...

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I- O despacho determinativo da forma da partilha - que só pode ser impugnado por via de apelação de sentença homologatória-- não tem de ser notificado aos interessados. II- Só se pode falar em "tornas" quando as mesmas sejam devidas aos "interessados" directos na partilha (ut artº 1377º CC) - que não aos credores de dívidas da herança.

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I - Através da partilha o direito a bens indeterminados passa a ser o direito ( modificado ) a bens determinados. II - Abrangendo a partilha no inventário ( de 1984 ) dois prédios, um dos quais doado em 1978 ao A., um dos herdeiros, e não tendo este qualquer dúvida na delimitação das extremas dos prédios, a questão não passa por qualquer acção de demarcação, como pressuposto de reivindicação, mas

I - Apesar de uma interessada residir fora da área da comarca onde corre o inventário, deve ser notificada para os actos importantes da vida desse processo especial, isto é, os referidos no nº 1 do artigo 1330 do Código de Processo Civil. II - É que tem de se considerar o nº 2 do mesmo artigo tacitamente revogado pela nova redacção do artigo 255 do Código de Processo Civil, introduzida pelo...

1- Ao extinguir-se a lide por inutilidade superveniente da lide, nega-se ao Autor a possibilidade de ver a sua pretensão apreciada e de obter a sua satisfação, pelo que o mesmo tem legitimidade para recorrer dessa decisão. 2- O direito fundamental do direito à justiça pode ser posto em causa quando se nega ao Autor o prosseguimento da ação, pelo que só quando o seguimento desta não tenha...

Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...

I - No que respeita ao preenchimento dos quinhões dos interessados no processo de inventário e partilha – nos termos do art. 1374.º do CPC – a regra é de os bens licitados serem adjudicados aos herdeiros licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza; se tal não for possível estes podem exigir a sua composição em dinheiro. II - Só...