Acórdão nº 9440139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1995

Data09 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 ART269 ART351 ART352. DL 43335 DE 1960/11/19 ART37 ART42.

Sumário: I - Reconhecendo o recorrente que devia ter demandado inicialmente a Electricidade de Portugal, S.A. e não o Ministério da Indústria e Energia, para receber indemnização pelos danos sofridos com o atravessamento da uma linha eléctrica...

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