Acórdão nº 0041752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPCIVIL ANOT V1 PAG514.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2091 N1. CPC67 ART3 N1 ART6 ART26 ART28 N1 ART30 ART264 N1 ART351 A B ART358 N3 ART467 ART486 ART510 ART511 ART674 ART677.

Sumário: I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade...

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