Acórdão nº 0073092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART354 N2 ART357 N1 ART358 N3 ART869 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/04/14 IN BMJ N395 PAG513. AC RE DE 1991/10/10 IN CJ T4 ANOXVI PAG312.

Sum·rio: I - O chamamento da intervenÁ„o principal provocada pode ser requerido a todo o tempo, enquanto a causa n„o estiver definitivamente julgada. II - O interveniente pode apresentar articulado...

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