Acórdão nº 9311417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução24 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART269 N1 ART356 ART357 ART358 ART359 ART474.

Sumário: Não é admissível em procedimento cautelar o incidente de intervenção principal provocada, pois só pode ser requerido e tramitado no processo principal, como resulta dos artigos 269, n. 1, 356, 357, 358 e 359 do Código de Processo Civil, pelo que se justifica a rejeição liminar daquele incidente nos termos da disposição de carácter genérico constante do artigo 474 do...

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