Acórdão nº 0036051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 ART524. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG540.

Sumário: I - Ao direito do segurador de acidente de trabalho, interveniente principal no processo do art. 68 do CE cujo crédito seja resultante da subrogação legal (art. 21 n. 3 do DL n. 408/79), não se aplica o previsto no art. 498 n. 2 CCIV. II - Se esta intervenção principal foi provocada pela Ré, não pode esta excepcionar a prescrição do...

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