Acórdão nº 000281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART351. LCT69 ART37 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC183 DE 1981/03/13.

Sum·rio : I - N„o pode ser admitida a intervenÁ„o principal provocada quando n„o haja identidade de interesses entre o rÈu e o interveniente. II - Tendo sido celebrado um contrato de concess„o para exploraÁ„o dos serviÁos de restaurante entre a CP e outra empresa e demandada esta em acÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT