intervenção principal provocada

I - A expressão "seu autor" a que se refere o n.º 2 do art.º 1348 do CC significa o proprietário do prédio em que as obras foram feitas, representando o dever de indemnizar consagrado neste preceito um caso excepcional de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício de uma actividade lícita, em que se prescinde da culpa. II - O empreiteiro (ou subempreiteiro) que praticou...

I - Na intervenção principal provocada, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, admitido o chamamento e citado pessoalmente o chamado, este passa a ser parte no processo, mesmo que não venha a ter nele respectiva intervenção. II - Em tais circunstâncias não pode o chamado depor como testemunha, nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) daquele Código.

I - Na intervenção principal provocada, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, admitido o chamamento e citado pessoalmente o chamado, este passa a ser parte no processo, mesmo que não venha a ter nele respectiva intervenção. II - Em tais circunstâncias não pode o chamado depor como testemunha, nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) daquele Código.

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

I - Em acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, haverá que observar o seguinte regime no que respeita à legitimidade passiva por desconhecimento da seguradora do responsável: Se o Autor alegar na petição inicial factos que mostrem que desconhece sem culpa a identidade da seguradora responsável, o lesante deve ser demandado como único réu da acção....

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de...

I - Não inviabilizando o incidente uma decisão rigorosa e sendo naturalmente de resolução rápida, não devem remeter-se para os meios comuns os requerentes de habilitação de herdeiros da assistente falecida que havia deduzido o pedido cível no processo penal respectivo. II - O mesmo será de observar relativamente ao incidente de intervenção principal provocada destinado a garantir a legitimidade...

I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela...

I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela...

A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à unidade da relação material controvertida entre o réu e o chamado a intervir, quando este o seja como associado do réu.

I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido

I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido

I - Devem ser propostas por e contra marido e mulher as acções que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados. III - A oneração ou alienação de imóveis por cônjuges casados em regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos carece do consentimento de ambos. III - Sendo a autora casada segundo o regime da comunhão geral de bens, a acção destinada a...

I - Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 228º do Código das Sociedades Comerciais, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta; a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges. II - Deste modo, em acção intentada contra os sócios de uma sociedade por quotas da qual o A. pretenda fazer...

I - Em caso de acidente de viação, o lesante ou responsável civil a título de comitente ou de titular da direcção efectiva do veículo causador dos danos, que seja tomador do seguro ( segurado ), é sujeito passivo da responsabilidade civil em causa, sobre ele impendendo uma verdadeira obrigação de indemnizar. II - Por força do seguro a seguradora garante o segurado contra os danos resultantes para

I - A dedução da intervenção principal provocada pode ter lugar nos articulados que a parte tenha direito a oferecer. II - Omitindo-se na decisão os factos que se julgaram provados, não pode a Relação exercer o poder censório que lhe concede o artigo 712, do CPC. III - Não estando discriminada a matéria de facto enferma a decisão do vício previsto na alínea b) do número 1 do artigo 668 do CPC,...

I - A dedução da intervenção principal provocada pode ter lugar nos articulados que a parte tenha direito a oferecer. II - Omitindo-se na decisão os factos que se julgaram provados, não pode a Relação exercer o poder censório que lhe concede o artigo 712, do CPC. III - Não estando discriminada a matéria de facto enferma a decisão do vício previsto na alínea b) do número 1 do artigo 668 do CPC,...

1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º do CPC (intervenção acessória ) precisamente a ausência de legitimidade activa ou passiva para a acção. 2. Na base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição...

Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil. II - Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de...

1. Salvo convenção ou disposição da lei em sentido contrário, o terceiro que seja titular duma relação jurídica conexa carece de legitimidade para intervir como parte principal. Essa ilegitimidade impede que seja directamente demandado ou a sua participação por via dos incidentes de intervenção espontânea ou provocada previstos nos artigos 311º e 316º do CPC, só podendo intervir como...

I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente. II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenç