Acórdão nº 9351326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução02 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART500 ART503 N1. CPC67 ART351 A ART352 ART356 ART359 ART497 ART498 ART499. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/25 IN CJ T1 ANOXIII PAG146.

Sumário: I - Em caso de acidente de viação, o lesante ou responsável civil a título de comitente ou de titular da direcção efectiva do veículo causador dos danos, que seja tomador do seguro ( segurado ), é sujeito passivo da responsabilidade civil em causa, sobre ele impendendo uma verdadeira obrigação de indemnizar. II - Por força do seguro a seguradora garante o segurado contra os danos resultantes para o património deste dos...

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