Acórdão nº 0071271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: LOP CAR IN MAN DOS INCID DA INST 2ED PAG6214. RODRI BAST IN NOT 2ED V2 PAG177 V3 PAG 336. A REIS IN CPC ANOT V1 PAG697.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART314 ART321 N1 ART326 N1 ART336 N2 ART343 ART354 ART356 ART360 ART510 N4 ART659 N2 ART668 N1 B ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/02/19 IN BJM N244 PAG317. AC RL DE 1982/10/07 IN CJ ANOVII T4 PAG120. AC RC DE 1984/11/13 IN CJ ANOIX T5 PAG663. AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG674. AC RC DE 1990/12/11 IN CJ ANOXV T5 PAG67.

Sumário: I - A dedução da intervenção principal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT