intervenção principal provocada

Fundamentando o Autor o seu pedido no facto de ter comprado ao Réu construtor uma fracção autónoma de um prédio urbano que apresentava, na sua versão, defeitos de construção, não é admissível a intervenção principal provocada pelo réu de quem, segundo a contestação do Réu, teria sido o verdadeiro construtor.

É admissível a intervenção principal provocada de réus em acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo nos termos dos arts. 320º e segs. do CPC, não obstante a lei (art. 70º, nº 1 da LPTA) mandar aplicar a estas acções os termos dos recursos de actos administrativos dos órgãos da administração local.

I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

Fundamentando o Autor o seu pedido no facto de ter comprado ao Réu construtor uma fracção autónoma de um prédio urbano que apresentava, na sua versão, defeitos de construção, não é admissível a intervenção principal provocada pelo réu de quem, segundo a contestação do Réu, teria sido o verdadeiro construtor.

I - O contrato de seguro celebrado em França cobrindo o risco de circulação automóvel, produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice. II - Ocorrendo em Portugal um acidente de viação em que interveio um veículo automóvel cujo contrato de seguro foi celebrado em França por seguradora francesa, nada impede que o lesado proponha a acção contra a...

I - O contrato de seguro celebrado em França cobrindo o risco de circulação automóvel, produz efeitos jurídicos em Portugal, como se aqui tivesse sido emitida a respectiva apólice. II - Ocorrendo em Portugal um acidente de viação em que interveio um veículo automóvel cujo contrato de seguro foi celebrado em França por seguradora francesa, nada impede que o lesado proponha a acção contra a...

Na acção intentada por A sociedade comercial, contra B comerciante, tendente a obter a condenação deste no pagamento de certa quantia resultante da venda que lhe fez, para revenda, de artigos do seu comércio, é admissível a intervenção principal provocada do cônjuge de B, como associado deste, requerida por A.

Na acção intentada por A sociedade comercial, contra B comerciante, tendente a obter a condenação deste no pagamento de certa quantia resultante da venda que lhe fez, para revenda, de artigos do seu comércio, é admissível a intervenção principal provocada do cônjuge de B, como associado deste, requerida por A.

I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

I - Para ser admissível a intervenção principal provocada é necessário que o interveniente seja titular de um direito próprio e paralelo ao da parte a que deve ficar associado; II - Alegando-se que o interveniente é o verdadeiro titular da relação jurídica invocada na acção não é admissível a sua intervenção principal ao lado do autor;

I - Para ser admissível a intervenção principal provocada é necessário que o interveniente seja titular de um direito próprio e paralelo ao da parte a que deve ficar associado; II - Alegando-se que o interveniente é o verdadeiro titular da relação jurídica invocada na acção não é admissível a sua intervenção principal ao lado do autor;

Não é admissível em procedimento cautelar o incidente de intervenção principal provocada, pois só pode ser requerido e tramitado no processo principal, como resulta dos artigos 269, n. 1, 356, 357, 358 e 359 do Código de Processo Civil, pelo que se justifica a rejeição liminar daquele incidente nos termos da disposição de carácter genérico constante do artigo 474 do Código de Processo Civil.

I - O fideicomissário goza de mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este intentada para anular a revogação da doação. II - Assim, deve ser rejeitado o incidente da intervenção principal provocada requerido pelo autor fiduciário, no sentido de fazer intervir na acção como parte...

I - Não se configurando uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, entre a Ré e a chamada, não pode ser usado o incidente de intervenção principal provocada. II - Alegando a Ré não ser representante em Portugal da seguradora estrangeira do veículo causador do acidente, não pode o A. requerer a intervenção principal do Gabinete Português da Carta Verde.

Não é admissível a intervenção principal provocada dos trespassantes em acção de despejo intentada contra o trespassário, por não serem iguais e paralelos os direitos e obrigações deste e daqueles.

Não é admissível a intervenção principal provocada dos trespassantes em acção de despejo intentada contra o trespassário, por não serem iguais e paralelos os direitos e obrigações deste e daqueles.

I - Reconhecendo o recorrente que devia ter demandado inicialmente a Electricidade de Portugal, S.A. e não o Ministério da Indústria e Energia, para receber indemnização pelos danos sofridos com o atravessamento da uma linha eléctrica na sua propriedade, tal ilegitimidade não pode ser emendada através do pedido de intervenção principal provocada da dita Electricidade de Portugal, S.A.

A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à unidade da relação material controvertida entre o réu e o chamado a intervir, quando este o seja como associado do réu.

Transitada em julgado a decisão que admitiu a intervenção principal provocada não pode tal questão ser apreciada em recurso interposto da decisão final da acção.

Para deferir ou indeferir o pedido de intervenção principal provocada a questão tem de ser vista e apreciada à luz da situação caracterizada pelo Réu.

Para deferir ou indeferir o pedido de intervenção principal provocada a questão tem de ser vista e apreciada à luz da situação caracterizada pelo Réu.

I - O chamamento da intervenção principal provocada pode ser requerido a todo o tempo, enquanto a causa não estiver definitivamente julgada. II - O interveniente pode apresentar articulado próprio, ou fazer seu o do autor ou do réu, também até esse momento, embora sempre dentro do prazo igual ao facultado para a contestação, contado, como é óbvio, da sua citação, nos termos do artigo 358.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado depois de proferido aquele despacho.