Intervenção de terceiro

18045 resultados para Intervenção de terceiro

  • Acórdão nº 0051798 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2001

    I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal. II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos...

  • Acórdão nº 04A4572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente (embora se trate de solidariedade imperfeita) com o novo obrigado. II - Podendo o credor aceitar a...

  • Acórdão nº 0452695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004

    I - O enquadramento jurídico das questões colocadas pelas partes depende da prova de factos que virtualmente as integrem, mas, mesmo que não se provem factos enquadráveis, na perspectiva de aplicação de certas normas, o Tribunal tem de emitir pronúncia sobre elas, não podendo omitir a apreciação das questões colocadas, com o argumento de que inexistindo, provada, factualidade subsumível a este ou

    ...intervenção nos autos requereu, o estabelecimento e as máquinas, bem como os ...ático (contrato com prestações recíprocas), transmite a terceiro", com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obriga\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ..., quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de terceiro mas pertençam ao devedor, é contra este que a execução deve ser ..., delegações ou representações pode ser sanada mediante a intervenção da administração principal e a ratificação ou repetição do ...
  • Acórdão nº 0250574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002

    Alegando o autor que vendeu ao réu mercadorias que este lhe não pagou mas cujo preço pretende receber, e afirmando o demandado, na contestação, que o negócio foi feito entre o autor e um terceiro, que identifica, e a quem diz ter passado cheques para ele pagar ao autor, é admissível a intervenção principal provocada, a requerimento do autor, desse terceiro.

  • Acórdão nº 02872/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I) -No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II) -Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

    ... prazo por interposição da acção executiva e dos embargos de terceiro, a circunstância de o processo se encontrar mais de um ano parado implica ... passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC, ampliando-se os ...
  • Acórdão nº 1923/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - É admissível a intervençaõ provocada de um requerido no incidente de embargos de terceiro.

  • Acórdão nº 0409916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Nos casos em que, em determinado procedimento cautelar, não tenha lugar a audição do requerido, ninguém pode solicitar a sua intervenção ao lado deste. II - Mas quando, por opção do juiz ou por imposição da lei, houver audição do requerido, então será possível a intervenção de um terceiro para defender um interesse igual ao daquele, desde que a isso se não oponha o carácter instrumental do...

    ... a audição do requerido, ninguém pode solicitar a sua intervenção ao lado deste. II - Mas quando, por opção do juiz ou por imposição da ...ção do requerido, então será possível a intervenção de um terceiro para defender um interesse igual ao daquele, desde que a isso se não ...
  • Acórdão nº 02570/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    I) -Com as alterações operadas pelo Dec. Lei nº 329-A/95, os embargos de terceiro passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente (cf.

    ...Para que os embargos de terceiro possam ter êxito é necessária, nos termos do art. 237° do Código de ... passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC, ampliando-se os ...
  • Acórdão nº 02881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    I) -Com as alterações operadas pelo Dec. Lei nº 329-A/95, os embargos de terceiro passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente (cf.

    ... para a decisão da causa, constantes da petição de embargos de terceiro, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam ... passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC, ampliando-se os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ...ção aparente na celebração do contrato de seguro com a intervenção de mediador de seguros e à eficácia das comunicações realizadas por ...Como o interesse pode relacionar-se com terceiros, há uma explicitação dessas realidades. No que respeita ao efeito em ...
  • Acórdão nº 0040086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    Para a perfeição do contrato a favor de terceiro não é exigível a intervenção do beneficiário que mais não é que um estranho ao negócio.

    ...ções Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ...ção do contrato a favor de terceiro não é exigível a intervenção do beneficiário que mais não é que um ...
  • Acórdão nº 0040086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    Para a perfeição do contrato a favor de terceiro não é exigível a intervenção do beneficiário que mais não é que um estranho ao negócio.

    ...ções Eventuais: DIOGO LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: CCIV66 ...ção do contrato a favor de terceiro não é exigível a intervenção do beneficiário que mais não é que um ...
  • Acórdão nº 0063936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001

    A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do...

  • Acórdão nº 0063936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001

    A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do...

  • Acórdão nº 0063936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2001

    A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do...

  • Acórdão nº 9530888 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Na intervenção principal, o interesse litisconsorcial entre o terceiro interveniente e a parte a que o mesmo se associa pressupõe que ambos sejam contitulares da relação material controvertida. II - Demandado o Ministério da Indústria e Energia para pagamento de indemnização pela passagem de fios de alta tensão num prédio, não é lícita a intervenção principal da Electricidade de Portugal, que

    ... Sumário: I - Na intervenção principal, o interesse litisconsorcial entre o terceiro interveniente e a ...
  • Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - O direito substantivo e o direito processual civil formam uma unidade, derivada da função específica deste ramo do direito: só através do direito processual logra o direito substantivo, ao aplicar-se aos casos reais da vida, a realização ou concretização para que originariamente tende (o processo civil tem por fim a afirmação, exercício ou execução desses direitos materiais). II -...

    ... os seus créditos garantidos por hipoteca, constituída por terceiro, que onera dezassete prédios apreendidos para a massa falida, de o ... pela hipoteca;       - A justificação da intervenção dos credores titulares de garantias reais na execução;       - O ...
  • Acórdão nº 247/15.5T8MAC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I – A penhora de um quinhão de uma herança ou de um património autónomo não se confunde, nem pode confundir, com a penhora de direitos sobre os bens individuais, mesmo que imóveis, que a compõem. II – Devendo o ora embargante ter intervenção obrigatória nos autos principais, mercê da necessária concretização das notificações previstas no art. 781º/1 do CPC - para que, assim, aliás, fique...

    ...A., veio deduzir embargos de terceiro contra (1) “CAIXA .., SA. E OUTROS”, credores melhor identificados nos ... Por último, devendo o ora embargante ter intervenção obrigatória nos autos principais, mercê da necessária concretização ...
  • Acórdão nº 081647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - So ha negocio consigo mesmo quando o representante negoceia com o representado seja em seu nome proprio, seja em representação de terceiro. II - Não e negocio desse tipo aquele em que, no mesmo acto notarial, o senhorio revoga um arrendamento por acordo com os representantes da firma arrendataria e dá de arrendamento o mesmo local a firma diferente representada em parte por aqueles...

    ... representado seja em seu nome proprio, seja em representação de terceiro. II - Não e negocio desse tipo aquele em que, no mesmo acto notarial, o ... em parte diferentes os representantes das firmas, ocorre a intervenção de terceiro - o senhorio - - estranho à representação das sociedades e ...
  • Acórdão nº 081647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992

    I - So ha negocio consigo mesmo quando o representante negoceia com o representado seja em seu nome proprio, seja em representação de terceiro. II - Não e negocio desse tipo aquele em que, no mesmo acto notarial, o senhorio revoga um arrendamento por acordo com os representantes da firma arrendataria e dá de arrendamento o mesmo local a firma diferente representada em parte por aqueles...

    ... representado seja em seu nome proprio, seja em representação de terceiro. II - Não e negocio desse tipo aquele em que, no mesmo acto notarial, o ... em parte diferentes os representantes das firmas, ocorre a intervenção de terceiro - o senhorio - - estranho à representação das sociedades e ...
  • Acórdão nº 002417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992

    I - O direito à retribuição é renunciável pelo trabalhador, logo que cesse o seu estado de subordinação à entidade patronal, o que se verifica não só no caso de despedimento efectivo, como também na simples cessação da relação factual de trabalho. II - A remissão da dívida pode resultar da intervenção de terceiro; não tem que resultar da iniciativa ou de proposta do credor, podendo este limitar-se

    ...II - A remissão da dívida pode resultar da intervenção de terceiro; não tem que resultar da iniciativa ou de proposta do credor, ...
  • Acórdão nº 0047251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    Requerida por terceiro a sua intervenção como assistente, deve o juiz indeferir o requerimento, se a intervenção adequada e pertinente for o incidente de oposição.

    ... Sumário: Requerida por terceiro a sua intervenção como assistente, deve o juiz indeferir o requerimento, ...
  • Acórdão nº 0047251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    Requerida por terceiro a sua intervenção como assistente, deve o juiz indeferir o requerimento, se a intervenção adequada e pertinente for o incidente de oposição.

    ... Sumário: Requerida por terceiro a sua intervenção como assistente, deve o juiz indeferir o requerimento, ...
  • Acórdão nº 0047251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    Requerida por terceiro a sua intervenção como assistente, deve o juiz indeferir o requerimento, se a intervenção adequada e pertinente for o incidente de oposição.

    ... Sumário: Requerida por terceiro a sua intervenção como assistente, deve o juiz indeferir o requerimento, ...

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