Intervenção de terceiro

Não é admissível intervenção principal de terceiro em embargos de executado.

Não é admissível intervenção principal de terceiro em embargos de executado.

I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

Da conduta do Autor, ao requerer a intervenção de terceiro admitindo a possibilidade de este ser o único sujeito passivo da relação material controvertida, sem deixar de considerar também a possibilidade de a Ré, indicada inicialmente como sujeito passivo da mesma relação, ter a exclusividade desta, conclui-se que tem uma dúvida sobre quem seja esse sujeito.

Da conduta do Autor, ao requerer a intervenção de terceiro admitindo a possibilidade de este ser o único sujeito passivo da relação material controvertida, sem deixar de considerar também a possibilidade de a Ré, indicada inicialmente como sujeito passivo da mesma relação, ter a exclusividade desta, conclui-se que tem uma dúvida sobre quem seja esse sujeito.

Tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro contra sentença proferida em acção onde não teve intervenção aquele que ocupa um estabelecimento comercial que lhe foi cedido por quem detinha a posição material de arrendatário, onde fez obras diversas à vista de toda a gente.

I - Para que alguém possa ser admitido como interveniente principal, em acção pendente, é necessário que tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual e paralelo ao do Autor ou do Réu, que com este seja compatível e coexista. - Ou seja, não pode admitir-se na lide a intervenção de terceiro, quando o interesse que justifica a sua intervenção seja antagónico daquele que é...

I - Para que alguém possa ser admitido como interveniente principal, em acção pendente, é necessário que tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual e paralelo ao do Autor ou do Réu, que com este seja compatível e coexista. - Ou seja, não pode admitir-se na lide a intervenção de terceiro, quando o interesse que justifica a sua intervenção seja antagónico daquele que é...

I - Para que alguém possa ser admitido como interveniente principal, em acção pendente, é necessário que tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual e paralelo ao do Autor ou do Réu, que com este seja compatível e coexista. - Ou seja, não pode admitir-se na lide a intervenção de terceiro, quando o interesse que justifica a sua intervenção seja antagónico daquele que é...

• Legislação

I - O terceiro a quem é assacado o não cumprimento de um contrato apenas pode ser demandado pela prática de um facto ilícito que tenha impossibilitado os obrigados de desenvolverem as condutas a que estavam adstritos. II - Esta ilicitude configura uma causa de pedir distinta do incumprimento contratual. III - Deste modo, a autora pode provar o incumprimento contratual, sem que se demonstre...

I - É pelo título executivo que se determina a legitimidade passiva na execução. II - O processo executivo não tem como finalidade dirimir um litígio, mas dar satisfação a um direito definido por um título munido de força executiva. III - A própria natureza, ritologia e terminologia do processo executivo inculcam e impõem a sua inadequação e incompatibilidade com a admissão do incidente de...

I- O incidente da intervenção principal provocada não se destina a acobertar as situações em que o réu pretende fazer-se substituir por quem ele pensa que é o autor do facto danoso, pois quem escolhe os agentes processuais é o autor da acção: por isso, a legitimidade das partes se afere pela forma como ele configura a relação material controvertida. II- Para justificar a intervenção provocada

I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

I - Tendo a inspecção judicial sido efectuada em plena audiência não há que lavrar um auto autónomo de inspecção pois que a acta da audiência dá a conhecer os actos praticados durante o decurso da mesma. II - O aproveitamento de água nascida em prédio alheio pode ser objecto de servidão predial. III - Em caso de divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro, a aquisição do direito de

I - O sócio de uma sociedade pode intervir como assistente em execução contra si e a sociedade movida. II - Nesta parte o assistente não pretende fazer valer uma pretensão própria, nisso se distinguindo de todas as outras formas de intervenção de terceiro. III - Para ser admitido terá de demonstrar que lhe assiste interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável à parte que se propõe...

Requerendo réu a intervenção na causa de um terceiro, sem indicar a modalidade de intervenção que pretende, não deve o juiz indeferir o requerido mas antes convidar a parte a prestar os esclarecimentos que julgar necessários em ordem a saber que tipo de intervenção provocada pretende fazer valer, prosseguindo depois o processo a sua normal tramitação e que ao caso couber.