Intervenção de terceiro

18045 resultados para Intervenção de terceiro

  • Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência,...

    ...ódigo Civil, os contratos apenas produzem efeitos em relação a terceiros, nos casos e termos especialmente previstos na lei. IX. Atendendo a que a ... celebrou, é a de este terceiro ter deduzido requerimento de intervenção espontânea no tribunal arbitral já constituído, sendo a sua admissão ...
  • Acórdão nº 0545/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...

    ... e Fiscal do Funchal de 18/11/02, que não admitiu a intervenção" provocada do empreiteiro .., na acção proposta contra aquela Região Aut\xC3"...terceiros, do público em geral, a responsabilidade de evitar danos nos prédios ...
  • Acórdão nº 9551255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996

    I - Movida acção para indemnização pelos danos sofridos em acidente de viação apenas contra o condutor, que não é o proprietário nem o tomador de seguro, existindo este, o réu é parte ilegítima se o pedido se contiver no limite de seguro. II - Parte legítima será apenas a seguradora, a não ser que por razões não imputáveis ao lesado, não fôr possível determinar a seguradora, o que terá de ser...

    ...IV - Nenhum dos incidentes de intervenção de terceiro é idóneo - excepto a nomeação à acção - para substituir ...
  • Acórdão nº 4129/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

    ... pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) da letra.    Como ensina o Prof.º ª Ferrer ...-se em algumas "valor de tranzação comercial",  nem a intervenção de outras pessoas nos títulos preenchidos, estamos sem lugar para ...
  • Acórdão nº 4129/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005

    I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

    ... pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) da letra.    Como ensina o Prof.º ª Ferrer ...-se em algumas "valor de tranzação comercial",  nem a intervenção de outras pessoas nos títulos preenchidos, estamos sem lugar para ...
  • Acórdão nº 9140321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I - O questionário deve ser organizado com os factos articulados pelas partes que interessem à decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Numa acção para exigência da responsabilidade civil emergente de acidente de viação relevam para a decisão da causa, segundo essas possíveis soluções, não só os factos da versão respeitante ao embate de uma viatura...

    ... o condutor desta ou a sua seguradora aleguem, respeitando à intervenção de um terceiro veículo, ...
  • Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000

    I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir.

  • Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000

    I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir.

  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art. 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro o

    ..., já após a apresentação das contestações, requerer a intervenção principal provocada de GA, como associada dos réus, nos termos dos arts. ... ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro adquirente interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado ...
  • Acórdão nº 775/12.4TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. Encontrando-se o processo ainda na fase dos articulados, ao chamamento é aplicável o regime processual do CPC antigo, por força do estatuído no art.º 5º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 41/2013, de 26/6. 2. A circunstância dos fundamentos do chamamento já serem conhecidos do autor aquando da propositura da acção não constitui motivo legal de rejeição do incidente. 3. Sendo transmitido para terceiro...

    ..., já após a apresentação das contestações, requerer a intervenção principal provocada de GA, como associada dos réus, nos termos dos arts. ... ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro adquirente interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado ...
  • Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009

    I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

    ...ção criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o ... (de início com a intervenção dos arguidos BB e AA e um terceiro", um tal EE - e, depois, com a adesão da arguida CC) com vista à apropria\xC3"...
  • Acórdão nº 04B3003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I. Para efeitos de determinação da competência material dos tribunais administrativos, é decisivo o critério constitucional plasmado no artº 212º, nº 3 da Lei Fundamental, nos termos do qual compete aos tribunais dessa jurisdição especial o "julgamento de acções que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas " II. Estão excluídos da jurisdiçã

    ... que os actos ou omissões praticados na sua execução que lesem terceiros, emergentes de outros factos jurídicos, sejam considerados como actos de ...intervenção do C nessa empreitada constituía ou não um acto de gestão pública, na ...
  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    I - Estando fixado o objecto do processo consubstanciado num conjunto de factos é sobre eles que as testemunhas depõem e que além disso tendo já sido admitida a produção de prova testemunhal do “agente infiltrado” ele melhor do que ninguém poderia esclarecer os contornos da acção encoberta. II - Se no caso, o tribunal decidiu não ser cabida a inquirição da testemunha num sentido não...

    ... no dia 27/07/2012, a quem se juntou, meia hora mais tarde, um terceiro indivíduo cuja identidade também se não logrou apurar. XL - Durante o ... incitar outra pessoa a cometer uma infracção que, sem essa intervenção, não teria lugar, com vista a obter a prova duma infracção que sem essa ...
  • Acórdão nº 02375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008

    I) -Com as alterações operadas pelo Dec. Lei nº 329-A/95, os embargos de terceiro passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC. II) -Essa natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente ( cf.

    ... essas acções se incluíam, incontestavelmente, os embargos de terceiro. Deste modo, era a embargada que tinha de alegar que o prazo já tinha ... passaram a ser inseridos sistematicamente nos incidentes de intervenção de terceiros regulados nos artigos 351º a 359º do CPC, ampliando-se os ...
  • Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa

  • Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa

  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial – baseada na...

    ..., na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de despedimento invocada. De todo o modo, ... o processado, desde a dedução da reconvenção e pedido de intervenção do terceiro, convolando-o para processo comum (ainda que sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 34976/15.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. – Resulta dos artigos 914º e 916º do Código Civil que, na compre e venda defeituosa, os sujeitos da relação substantiva são

    ... alguns trabalhos a serem retomados pela Ré, nomeadamente, intervenção no telhado do imóvel e cozinha (v.g. cuba), mas as restantes anomalias ... 5. – Para situações idênticas contrata terceiros que demonstrem as capacidades técnicas idóneas para executar os ...
  • Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II –...

    ... a tradição se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro e entre este e o primeiro promitente vendedor for depois outorgada a ...ência, como requisito da sujeição ao imposto em causa, a intervenção, na escritura, de um outro terceiro. 3. Não é, no entanto, essa a ...
  • Acórdão nº 4316/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    1. O Réu que tenha acção de regresso contra ter-ceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. 2. A intervenção do chamado circunscreve-se à dis-cussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do

    ...intervenção acessória provocada de B.. Alegou a Ré para tanto e em síntese, que o ... pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. 2. A ...
  • Acórdão nº 9311222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1994

    I - A intervenção principal expontânea e passiva, com vista a assumir na causa a posição de parte principal como associado dos réus, não depende apenas da titularidade de direito próprio coexistente com o paralelo ao dos demandados, sendo ainda necessário que esse direito seja tal que lhe permita assumir na causa a posição de co-réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em...

    ... Sumário: I - A intervenção principal expontânea e passiva, com vista a assumir na causa a posição ...Tratando-se de intervenção passiva implica que o terceiro seja titular, quanto ao objecto da causa, de um interesse igual ao do ...
  • Acórdão nº 0059576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Na transmissão de dívida não basta a participação do credor no próprio acto transmissivo, com a intervenção do devedor e do terceiro adquirente ou a sós com aquele, para que o antigo devedor se libere. II - Para que tal ocorra tem que existir a declaração expressa por parte do credor de que libera o antigo devedor do seu débito.

    ...ção do credor no próprio acto transmissivo, com a intervenção do devedor e do terceiro adquirente ou a sós com aquele, para que o ...
  • Acórdão nº 0059576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Na transmissão de dívida não basta a participação do credor no próprio acto transmissivo, com a intervenção do devedor e do terceiro adquirente ou a sós com aquele, para que o antigo devedor se libere. II - Para que tal ocorra tem que existir a declaração expressa por parte do credor de que libera o antigo devedor do seu débito.

    ...ção do credor no próprio acto transmissivo, com a intervenção do devedor e do terceiro adquirente ou a sós com aquele, para que o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo. Artigo 30.º [..] 1 - .. 2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal ..., mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a ...
  • Acórdão nº 1626/11.2TBFAF-A.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    1. O credor com garantia real, designadamente hipoteca, sobre bem de terceiro que pretenda fazer valer essa garantia deve instaurar a acção executiva contra o titular do bem. 2. Quanto ao devedor, o credor pode optar entre a sua demanda inicial, em regime de litisconsórcio voluntário com o titular do bem hipotecado, ou apenas quando se verificar que o produto da venda é insuficiente para...

    ...ência daquela, posteriormente demandar, em nova execução, um terceiro que adquiriu um bem imóvel onerado com garantia real, ou se, pelo ... por uma solução mais pragmática, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada da ora oponente na primeira acção executiva, o que ...

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