Intervenção de terceiro

18045 resultados para Intervenção de terceiro

  • Acórdão nº 0063631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    Não pode o réu requerer a intervenção de terceiro para figurar ao lado do autor se o chamado não for contitular da relação jurídica em apreço.

    ... Indicações Eventuais: LOPES DO REGO IN OS INCIDENTES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO CIVIL REV DO MINISTÉRIO PÚBLICO N13 PAG106. ...
  • Acórdão nº 99A056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999

    I - No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). II - A...

    ... da relação jurídica da instância: habilitação e intervenção" de terceiro (artigo 270 do CPC). V - A substituição subjectiva na relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9130113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

    Julgada a acção improcedente, por decisão transitada em julgado, há impossibilidade superveniente quanto a agravo interposto de despacho que indeferiu a intervenção de terceiro.

    ... quanto a agravo interposto de despacho que indeferiu a intervenção de ...
  • Acórdão nº 9921088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

    I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na intervenção acessória, o terceiro invoca um interesse ou uma relação material conexa ou dependente daquela que se discute na acção entre as partes principais,

    ... Sumário: I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente ... o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na ...
  • Acórdão nº 9921088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999

    I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na intervenção acessória, o terceiro invoca um interesse ou uma relação material conexa ou dependente daquela que se discute na acção entre as partes principais,

    ... Sumário: I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente ... o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na ...
  • Acórdão nº 9310165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

    I - Discutindo-se o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno alegando o A. que adquirira por acessão imobiliária, arguida a sua ilegitimidade com o fundamento de que não fora ele, mas um terceiro que construira os prédios incorporados na parcela, não é de admitir a intervenção principal desse terceiro, requerida pelo autor. II - No caso, não seria um direito paralelo ao do autor, mas...

    ... a sua ilegitimidade com o fundamento de que não fora ele, mas um terceiro que construira os prédios incorporados na parcela, não é de admitir a ...
  • Acórdão nº 0049732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - O contrato de prestação de serviço telefónico fixo assume o carácter de "institutus personae", aí se evidenciando o princípio da incomunicabilidade. II - Consequentemente, vedado está ao requisitante de tal serviço a sua cedência a terceiro beneficiário. III - Proposta acção contra o requisitante que contratou tal serviço se, porventura, vier a ser condenado, não satisfaz a

  • Acórdão nº 0049732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001

    I - O contrato de prestação de serviço telefónico fixo assume o carácter de "institutus personae", aí se evidenciando o princípio da incomunicabilidade. II - Consequentemente, vedado está ao requisitante de tal serviço a sua cedência a terceiro beneficiário. III - Proposta acção contra o requisitante que contratou tal serviço se, porventura, vier a ser condenado, não satisfaz a

  • Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Na parte em que recaiu sobre as matérias da nulidade da busca domiciliária e da irregularidade das gravações o acórdão do Tribunal da Relação é insusceptível de recurso, pois que se trata de decisão que não pôs termo à causa e, como tal, abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.º, ambos do CPP. II - Tratando-s

    ... Justiça que obstou, de forma clara, ao segundo grau de recurso, terceiro grau de jurisdição, relativo a questões processuais ou que não tenham ...ão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial (art. 34°-2 e 4), quando desnecessária ou desproporcionada ou ...
  • Acórdão nº 0018587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1985

    I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um filho arrenda uma casa para habitação de seu pai. II - Não obsta a essa qualificação o facto de o terceiro não ter dado a sua adesão ao contrato. III - Na acção de despejo, proposta com base nesse contrato, são partes legítimas os intervenientes deste, sem necessidade de intervenção do terceiro beneficiário.

    ... Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um filho arrenda uma casa para habitação de seu ... legítimas os intervenientes deste, sem necessidade de intervenção do terceiro ...
  • Acórdão nº 9602/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I. Em regra, os direitos do subempreiteiro decorrentes da execução de contrato de subempreitada apenas podem ser exercidos contra o empreiteiro e não contra o dono da obra. II. O recurso à acção subrogatória, nos termos do art. 606º do CC, não se basta com a prova da existência de um direito de crédito do devedor sobre terceiro, supondo ainda uma situação de inércia por parte do devedor e...

    ... e trabalhos adicionais, liquidação de todos os encargos com terceiros e fecho definitivo de contas - F); 7. No ano de 1988 foi celebrado entre o ...a "urgente intervenção de modo a sermos ressarcidos da dívida por subrogação de créditos à ...
  • Acórdão nº 9602/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I. Em regra, os direitos do subempreiteiro decorrentes da execução de contrato de subempreitada apenas podem ser exercidos contra o empreiteiro e não contra o dono da obra. II. O recurso à acção subrogatória, nos termos do art. 606º do CC, não se basta com a prova da existência de um direito de crédito do devedor sobre terceiro, supondo ainda uma situação de inércia por parte do devedor e...

    ... e trabalhos adicionais, liquidação de todos os encargos com terceiros e fecho definitivo de contas - F); 7. No ano de 1988 foi celebrado entre o ...a "urgente intervenção de modo a sermos ressarcidos da dívida por subrogação de créditos à ...
  • Acórdão nº 2482/12.9TBSTR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Na revista excepcional o objecto único de conhecimento é a questão suscitada que justificou esse regime de excepção, a sua admissibilidade, não se podendo conhecer de outras questões, pois se assim não fosse estar-se-ia a violar a regra da dupla conformidade e o seu regime de excepção. II - No domínio da acção executiva, a determinação da legitimidade activa e passiva exige uma relação de...

    ... No decurso dos autos o exequente requereu a intervenção principal provocada de DD e EE, residentes na .., alegando terem os ...terceiro adquirente, proprietário do imóvel desde Agosto de 2010, tinha ...
  • Acórdão nº 814/13.1TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação pela mesma causa de facto e jurídica, ou que as pretensões dos litisconsortes sejam da espécie e se baseiem em causas de facto e de direito equivalentes. II- Tendo-se transferido através da celebraçã

    ... AA e Ana BB vieram deduzir incidente de intervenção principal provocada de HH e II consubstanciada no facto de os RR. terem ... proferida noa autos foi indeferido o incidente de intervenção terceiros deduzido. Inconformados com esta decisão, dela interpuseram recurso os ...
  • Acórdão nº 1206/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O direito de superfície consiste na faculdade do seu titular construir ou manter obra construída em terreno alheio, perpétua ou temporariamente, ficando com o domínio exclusivo sobre essa obra. II - Este direito sobre a obra pode ser transmitido ou onerado pelo superficiário sem consentimento do fundieiro. III - Pelo mesmo título pode ser constituído mais do que uma modalidade de...

    ... constituição da propriedade horizontal, sem conhecimento e intervenção da Autora, a Ré praticou actos de disposição e modificação do direito ... presente caso, se autora quisesse construir, teria de edificar um terceiro andar e, uma vez construído, passava a ser condómina da parte que ...
  • Acórdão nº 0544/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal...

    ... Administrativo e Fiscal do Circulo do Funchal, requereu a intervenção provocada da .. Por despacho de 18 de Novembro de 2002 o juiz daquele ...terceiros, do público em geral, a responsabilidade de evitar danos nos prédios ...
  • Acórdão nº 0546/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2004

    I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a C..., como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal provocada do empreiteiro que as executou,

    ... por excepção e por impugnação, acabando por requerer a intervenção provocada da "..", por ter sido este agrupamento complementar de empresas ...terceiros, do público em geral a responsabilidade de evitar danos nos prédios ...
  • Acórdão nº 3108/14.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser condenado no...

    ... sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham ...
  • Acórdão nº 6370/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006

    I - A parte que requeira a intervenção principal, consoante o nº 1 do art. 325 do CPC, pretenderá chamar à causa determinada pessoa que nos termos do art. 320 do mesmo Código pudesse intervir espontaneamente; pode, pois, o R. provocar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ao seu lado ou ao lado do A., bem como em coligação ao lado do A.. II - O

    ... alegação de recurso: 1- Os recorrentes solicitaram a Intervenção de H. alegando que propôs ao recorrente Bbbb. a exposição ao público ...veio a comprar à 1ª R., mas que era propriedade de um terceiro, vindo a ser apreendido pela Polícia Judiciária, tendo o A. sofrido ...
  • Acórdão nº 0547/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a A..., como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal provocada (art. 325º do CPCivil) do...

    ... esse que não admitiu o pedido de chamamento, a título de Intervenção Provocada, do agrupamento de empresas "C..", formulado pelos Réus, ora ...terceiros, do público em geral, a responsabilidade de evitar danos nos prédios ...
  • Acórdão nº 9510401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

    I - A correcta qualificação jurídico-criminal pela não apresentação da coisa depositada terá de ser feita a partir dos factos descritos na acusação dado o princípio do acusatório. II - Não vindo imputada à arguida na acusação qualquer actividade de apropriação ou de subtracção de máquina ( de que ela havia sido nomeada fiel depositária e que não apresentou em tribunal não obstante ter sido...

    ... do crime do artigo 397 ( quanto a este por não ter havido a intervenção de terceiro a subtrair a coisa à guarda do depositário ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ões da Câmara Municipal na construção de um programa de intervenção transversal ao funcionamento de todos os serviços da Autarquia, ... por si danificados; h) Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros; i) Obrigação de comunicar ao colaborador do Fórum Municipal da ...
  • Acórdão nº 9730390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - O artigo 330 do Código de Processo Civil, na reforma de 1995, admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento de terceiro, titular passivo da acção de regresso ou indemnização conexa com a relação material controvertida. Não se alegando factos que fundamentem o direito de regresso ou de indemnização, o requerimento de intervenção deve ser indeferido.

    ... de Processo Civil, na reforma de 1995, admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento de terceiro, titular passivo da acção ...
  • Acórdão nº 076948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989

    Deve entender-se que os autores, ao requererem a intervenção principal de terceiro, quiseram e pediram que ele fosse condenado a indemnizá-los naquilo que a seguradora não os pudesse indemnizar, em consequência do capital seguro, pelo que deve o interveniente ser condenado no excedente a este capital, ainda que expressamente tal pedido não tenha sido formulado.

    ... Sumário : Deve entender-se que os autores, ao requererem a intervenção principal de terceiro, quiseram e pediram que ele fosse condenado a ...
  • Acórdão nº 9150248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1991

    I - A inadmissibilidade de prova testemunhal, prevista no artigo 394 n. 1 do Codigo Civil, não deve ter-se como excepcionada no caso de haver um " principio de prova por escrito ". II - A especificação e o questionario não constituem caso julgado formal. III - O artigo 8 do Codigo de Registo Predial contempla uma excepção dilatoria com regulamentação especial e que se deve ter como...

    ... não apenas para o interveniente comprador, mas para ele e terceiro, sem intervenção do alienante, não se reconduz a simulação e antes a ...

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