Acórdão nº 0018587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução02 de Julho de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DIR ARR VINC PAG205. A VARELA IN DAS OBRIG EM GERAL V1 PAG327. V SERRA IN BMJ N51 PAG44. P LIMA-A VARELA IN COD Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443 ART447 N3 ART1096 ART1098. CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/05/22 IN CJ T3 PAG21. AC RP DE 1983/03/24 IN CJ T2 PAG247. AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 PAG164. AC RL DE 1982/01/15 IN CJ T1 PAG155. AC RL DE 1983/02/17 IN CJ T1 PAG137.

Sumário: I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT