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Acórdão nº 07B4517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Data da Resolução06 de Novembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Em 22 de Janeiro de 2003, AA e outros, alegando a qualidade de herdeiros de BB, instauraram no Tribunal Judicial da Comarca de Amarante contra CC e mulher, DD, e EE e mulher, FF, uma acção destinada a impugnar a venda que os primeiros réus fizeram, em 18 de Maio de 1999, pelo preço de 2.300.000$00, ao segundo réu marido, do prédio rústico denominado Quinta ..., inscrito na matriz rústica de Gatão-Amarante sob o artigo 582 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante sob o nº 00000000000, por ter sido vendido para impedir a satisfação integral de um crédito dos autores (em cuja titularidade sucederam por morte de BB). Pediram ainda, invocando o disposto no artigo 616º do Código Civil, que lhes fosse reconhecido o direito de executarem o prédio no património dos segundos réus.

Conforme explicaram, a acção foi proposta na sequência de, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 119º do Código do Registo Predial, terem sido remetidos para os meios comuns na execução movida pelo falecido BB contra o agora primeiro réu marido, com base num cheque por este subscrito à sua ordem, no valor de 25.000.000$00, na qual fora penhorado o referido prédio.

Contestaram os segundos réus e DD.

Por sentença de 28 de Setembro de 2005, de fls. 642, a acção foi julgada procedente, sendo ordenada "a restituição do prédio rústico (...) na medida do interesse dos autores, podendo o mesmo ser executado no património dos 2ºs réus, na mesma medida daquele interesse, para satisfação do seu crédito".

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 6 de Março de 2007, de fls. 758, foi negado provimento ao recurso interposto pelos segundos réus e confirmada a sentença.

  1. Vem agora DD recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

    O recurso foi admitido como revista com efeito meramente devolutivo.

    Nas alegações que apresentou, formulou as seguintes conclusões: "(...) 2) Para que proceda impugnação pauliana é mister, nomeadamente, que se verifique a má fé dos adquirentes, consubstanciada no intuito de prejudicar o credor do transmitente, o que, in casu, não sucede.

    3)A segunda ré mulher não interveio na escritura de compra e venda.

    4) Os segundos réus são casados sob o regime da comunhão geral de bens e o prédio dos autos pertence-lhes em comunhão.

    5) A má fé exige-se não só ao adquirente que interveio no acto mas também ao respectivo cônjuge.

    6) Não se provaram nos autos quaisquer factos que consubstanciassem a má fé da segunda ré mulher.

    7) Pelo que a impugnação pauliana deve improceder.

    8) Sem prescindir, 9) A segunda ré mulher é titular do direito e acção a metade do prédio dos autos que adquiriu em inerência ao regime de bens do casamento, por força do acto impugnado, no qual não foi interveniente.

    10) Emergindo dos autos a ausência de prova de factos que demonstrem a verificação dos requisitos da inpugnação pauliana relativamente à segunda ré mulher, não pode esta ser condenada na restituição do prédio ao património dos primeiros réus para satisfação do crédito dos autores.

    11) Deve, outrossim, ser a segunda mulher absolvida do pedido e proceder a acção apenas sobre a meação do segundo réu marido no prédio dos autos.

    12) Ainda sem prescindir, 13) Está provado nos autos que, sob o nº 205/99, corre termos, pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, acção executiva em que os ora recorridos figuram como exequentes, movida contra o primeiro réu marido, CC, com base num cheque por este subscrito.

    14) Nessa execução, sem que haja sido requerida a citação do ora recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 825º na versão então aplicável do Código de Processo Civil (...), foi nomeado à penhora o prédio cuja transmissão é impugnada nos autos, que veio a ser ordenada e concretizada nos termos legais.

    15) Casados sob o regime da comunhão de adquiridos, os primeiros réus adquiriram o prédio dos autos, a título oneroso, na constância do matrimónio.

    16) A recorrente não foi vista nem achada no cheque dado à execução, nem no negócio que lhe subjaz.

    17) Da matéria julgada provada nos presentes autos não resulta qualquer facto que opere a comunicabilidade da dívida à recorrente.

    18) O crédito dos recorridos é tão só sobre o primeiro réu marido.

    19) Não pode ser colocado em crise o acto de alienação do prédio realizado pela recorrente, dado que sobre si não impende obrigação pelo pagamento da dívida.

    20) Por isso, apenas na meação do primeiro réu marido poderá a acção proceder.

    21) A douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 601º, 610º, 612º, 616º, nº 1, 1692º e 1696º do Código Civil; 22) Termos em que deve ser revogada e substituída por outra que absolva os Réus do pedido, ou, se assim não se entender, substituída por decisão que ordene a restituição da meação do 2º Réu Marido no prédio rústico (...) e na medida do interesse soa Autores, podendo o mesmo ser executado no património do 1º Réu Marido, na mesma medida daquele interesse, para satisfação do seu crédito".

    Contra-alegaram os autores, defendendo a manutenção do decidido.

  2. Transcreve-se do acórdão recorrido a matéria de facto que vem definitivamente provada das instâncias: "No passado dia 6 de Setembro de 1999, faleceu BB, no estado de solteiro - alínea a) dos factos assentes.

    ...

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