Intervenção de terceiro

I - Assentando a acção na compra e venda de imóvel e nos defeitos que o réu, como vendedor, está obrigado a corrigir, não há justificação para a intervenção principal de terceiro (empreiteiro) uma vez que não existe qualquer vínculo deste para com o autor (comprador). II - A acção de regresso que o vendedor tenha perante o terceiro não surge em função de ambos serem co-obrigados perante o...

O incidente da instância de chamamento à intervenção acessória provocada é admissível em sede de acção de rectificação judicial de registo predial. Pedindo o autor a declaração da existência de duplicação de descrições prediais, por forma a ser-lhe atribuída a qualidade de proprietário de um lote de terreno comprado a um terceiro pelos RR e inscrito a favor destes na Conservatória do Registo...

1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, porque definidor do regime legal do direito a indemnização, é do conhecimento oficioso do Tribunal, independentemente da sua arguição pela parte beneficiária, atento o disposto no artigo 664° do CPC. Daí que, ainda que apenas a interveniente haja invocado a limitaçã

I - Pela intervenção principal, espontânea ou provocada, o terceiro constitui-se, supervenientemente, como parte principal, isto é, como autor ou réu, passando a ficar litisconsorciado com o autor, ou com o réu primitivo, ou coligado com o autor (visto que a intervenção principal coligatória só é possível do lado activo, como resulta da al b) art 320º), podendo assim resultar dessa intervenção...

I – A seguradora da entidade patronal que reclama do responsável por acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização paga à vítima de acidente de trabalho (ou aos respectivos familiares, nos termos da Base XXXVII da Lei nº 2127, actua sub-rogada nos direitos daquela e não alicerçada em direito de regresso. II – A concretização processual do “direito de...

I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo. II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º,...

I- O direito de preferência do arrendatário habitacional (artigo 47º do RAU) é um direito real de aquisição. II- O preferente pode exercê-lo com sucesso demandando os intervenientes na transmissão que haja desrespeitado tal preferência. III- A circunstância de, após essa transmissão, embora antes da acção de preferência ser proposta, o comprador ter alienado o imóvel a terceiro, não...

I - O legislador considera a indemnização civil por danos emergentes de crime, não um mero efeito da condenação penal, mas uma indemnização de natureza estritamente civil e portanto, sujeita às leis civis. Neste âmbito, as relações entre a acção penal e a acção civil emergentes do mesmo facto foram solucionadas pelo C. Processo Penal, de entre os vários caminhos possíveis – sistema de...

• Diário da República

I- Qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. II- Nos casos previstos no artigo 31.º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido. III- É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou...

I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...

1) A condenação deve conter-se no objecto do processo considerando os seus dois elementos delimitadores: o pedido e a causa de pedir, sob pena de decisão "ultra petitum" ou "extra petita partium". 2) O incumprimento do contrato é o facto jurídico de que procede o pedido (na vertente de pretensão material) destinado a efectivar a responsabilidade contratual. 3) O contrato pelo qual alguém se...

I. O incidente da assistência traduz-se na intervenção de um terceiro como parte acessória, a quem move o propósito de auxiliar um dos litigantes, não para fazer valer uma pretensão própria, mas no sentido de que triunfe a tese ou o pedido por este formulado; II. O assistente apenas prossegue directamente a defesa desse interesse alheio, o interesse do assistido, sendo certo que é nesta defesa...

I - A simulação pode ser deduzida em juízo por via de acção ou de excepção. II - Invocada, pelo réu, como excepção peremptória, a simulação absoluta do negócio jurídico, que serve de fundamento à acção, celebrado entre o autor e terceiro, é admissível a intervenção principal provocada desse terceiro, requerida pelo réu.

1) A intervenção acessória provocada é o incidente adequado para garantir contra o chamado o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso. 2) Se o Réu pede a intervenção principal de um terceiro acenando com a existência do seu direito de regresso contra ele mas pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do chamado, lançou mão de incidente impróprio. 3) Não é...

Admitido, com trânsito em julgado, como interveniente principal o terceiro que o deveria ter sido a título de intervenção acessória e que findou o articulado próprio pedindo a respectiva absolvição do pedido formulado pelo autor, deve o mesmo ser condenado, desde logo e na mesma acção, a satisfazer a indemnização por que o chamante foi julgado responsável.

I - Porque o contrato de compra e venda não provoca a caducidade da inscrição prioritária a favor de terceiro, para poder ser deferido o pedido de inscrição a favor do comprador há que fazer intervir o titular da inscrição prioritária. II - Sem intervenção desse terceiro, deve ser recusado o pedido de registo, nos termos do artigo 69 n. 1 alínea e) do CRP84.

• Diário da República