Acórdão nº 0035745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART116 ART254 A ART273 N3.

Sumário: Em matéria de direitos fundamentais da pessoa, há que subordinar a eficácia à estrita legalidade processual. Não se conseguindo cumprir uma deprecada por insucesso na notificação do arguido para interrogatório, deve a...

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