Interrogar
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Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas
... interrogar essas testemunhas quanto aos aludidos pormenores e factos e confrontá-las com as referidas fotografias a cores, bem como, comprometendo-se a ... -
Acórdão nº 1187/10.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - O artº 356º4 CPP admite expressamente a leitura em audiência das declarações prestadas perante autoridade judiciária nomeadamente em caso de falecimento do declarante. II – O direito a um processo penal equitativo consente limitações ao direito ao exame contraditório das provas em situações de manifesta impossibilidade ou de protecção de outros interesses fundamentais. III – A
... O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado que a violação injustificada do direito do defensor contra-interrogar uma testemunha da acusação viola o disposto no artigo 6º nºs 1 e nº 3 al. d) da Convenção (ver por exemplo, a decisão do caso Taal c ... -
Acórdão nº 531/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
... do princípio do contraditório ... GG) Aos defensores era vedado o ... direito de interrogar as testemunhas em defesa dos interesses dos seus ... constituintes ... HH) O princípio do contraditório- ... com assento ...
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Deliberação n.º 338/2023
... • Análise preparada durante 40 minutos, sendo de seguida exposta oralmente ao Júri que poderá interrogar o aluno ... Segunda fase ... • Prova de Direção de Orquestra ... IV – Opção de Instrumentista de Orquestra e Opção de Piano para Música de ...
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Deliberação n.º 379/2022
... Análise preparada durante 40 minutos, sendo de seguida exposta oralmente ao Júri que ... poderá interrogar o aluno ... Segunda fase ... Prova de Direção de Orquestra ... IV — Opção de Instrumentista de Orquestra e Opção de Piano para Música de ...
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Acórdão n.º 565/2016
... No primeiro dos citados Acórdãos, o Tribunal começou justamente por se interrogar se «ao imporem ao Ministério Público a obrigação de interpor recurso das decisões dos tribunais que hajam recusado a aplicação de norma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023
... ções diplomáticas e consulares competentes da Malásia ou do Estado -Membro em questão tomarão as medidas necessárias para interrogar essa pessoa, a fim de determinar a sua nacionalidade. O presente artigo aplica -se sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... bancária às contas das sociedades em causa que cumpria levar a cabo, bem como o grande número de indivíduos que cumpria inquirir e/ou interrogar, justificaram a excepcional complexidade da investigação ... 7. Por decisão de 22/12/14 foi decretada a excepcional complexidade da presente ...
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Acórdão nº 232/13.1GAFZZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre
... que não pode ser ignorado”[11] Verificou-se, pois, que “A novidade teve (…) um efeito contraproducente: por vezes, o MP tinha de interrogar como arguido uma pessoa relativamente a quem não havia quaisquer indícios da prática do crime e em relação a quem o MP vinha a arquivar o ... -
Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...
... , habilitados com credencial emitida pelos serviços de inspecção, da qual conste a entidade a visitar e o serviço a efectuar; c) Interrogar o empregador, trabalhadores e qualquer outra pessoa que se encontre nos locais de trabalho sobre quaisquer questões relativas à aplicação de ... -
Acórdão nº 579/12.4TXPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
«A audição do condenado, imposta pelo nº 4 do art. 125º, do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009 de 15 de outubro, deve ser presencial.»
... [5] A al. c) reporta-se ao direito de o "acusado" se defender a si próprio ou através de defensor, e a al. d) ao direito de interrogar ou fazer interrogar testemunhas de acusação e de convocar e interrogar testemunhas de defesa nas mesmas condições ... [6] Entre o mais, ... -
Parecer n.º 32/2017
... interrogar-nos sobre se há razões significativas para admitir que a lei, ao prever no artigo 48.º do RJFD inelegibilidades para o acesso a órgãos das ...
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Portaria n.º 204/2012, de 04 de Julho de 2012
... seis temas identificados atravs da projeo de imagens, que documentem icono- graficamente outros tantos problemas sobre os quais se quer interrogar o candidato. 7.2.3.2 O nmero de imagens correspondentes a cada caso, mostradas com recurso aos meios audiovisuais dispo- nveis (diapositivos, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... Estado -Membro em questo ou da Monglia, adotaro, mediante pedido da Monglia ou do Estado -Membro em questo, as medidas necessrias para interrogar a pessoa a readmitir, a fim de determinar a sua nacionalidade. 3 A Unio prestar assistncia financeira aplica- o deste acordo atravs dos ...
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Acórdão nº 233/17 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2017
... Note-se que o ... recorrente chega a cotejar o que qualifica de “duas visões sobre a esta ... matéria” e a interrogar quid iuris? Ora, não compete a este Tribunal ... definir o sentido do direito infraconstitucional ... 7. Mas, e ainda com maior evidência, ...
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Acórdão nº 328/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... exposição das razões que o levam o órgão jurisdicional a interrogar-se sobre a ... interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como ... o nexo que se estabelece essas ...
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Acórdão nº 12/15.0JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Mesmo com a actual redacção do art.º 271º do CPP, a tomada de declarações para memória futura pode ser feita, verificadas determinadas circunstâncias ( nomeadamente, desconhecimento da identidade do suspeito, ausência deste, necessidade urgente de preservar prova, necessidade urgente de proteger o declarante ou outras pessoas, partida eminente ou possibilidade séria de morte deste) antes de...
... no artigo 6.º da Convenção, desde que seja concedido ao acusado uma oportunidade adequada e suficiente para contestar o testemunho ou interrogar o seu autor, no momento da sua deposição ou mais tarde. Efectivamente, a produção de prova, nomeadamente a testemunhal, deve revestir um ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... Caberá, pois, a cada pessoa interrogar-se sobre a sua própria identidade e dirigir-se, em caso de dúvida, aos competentes serviços de saúde ou ao CNPMA, junto dos quais poderá ...
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Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Julho de 2016
... O direito, reconhecido ao acusado, de “interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as ...
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Acórdão nº 140/17.7PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I) Quando o Mº Pº não promove, mesmo que o devesse fazer, a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, não tem o juiz o poder de o substituir, atento o que resulta do artº 384º, nº 1, do CPP. II) É que, no processo sumário, a decisão de suspensão provisória do processo é da exclusiva competência do do Mº Pº.
... 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o Ministério Público pode interrogar o arguido nos termos do artigo 143.º, para efeitos de validação da detenção e libertação do arguido, sujeitando-o, se for caso disso, a termo ... -
Acórdão nº 404/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... Por ... outro lado, de acordo com o disposto no art.º 272°, n.° 1, do CPP, é ... obrigatório interrogar o suspeito como arguido, salvo se não for possível ... notificá-lo, entendendo-se que esta notificação deve ser pessoal e obedecer ao ...
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Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... determinante, nas declarações de uma pessoa que o arguido não teve oportunidade ... de interrogar ou fazer interrogar, seja na fase anterior, seja durante a ... audiência ... São estes os princípios ... elaborados pela jurisprudência do ...
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Acórdão nº 126/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
... segundo um critério de concordância prática. Pois, o direito, reconhecido ao ... acusado, de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas integra também o ... processo equitativo assegurado pelo art. 6º (nº 3/d)) da CEDH." ... 14. O ...
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Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.
... quando refere o despacho colocado em crise (” No mais aguarde o que for decidido no apenso I” de oposição à penhora,”) é lícito interrogar, após a homologação da desistência da penhora do direito a ação do quinhão hereditário, qual o efeito útil da tempestiva, legal e legitima, ... -
Acórdão nº 869/10.0TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - O depoimento de ouvir dizer a arguido, que, estando presente em audiência de julgamento, ainda que se remetendo ao silêncio, tem toda a possibilidade de exercer o contraditório, é susceptível de ser valorado, de acordo com os princípios gerais de liberdade de prova e de livre valoração da prova. II - Todavia, a valoração do depoimento de ouvir dizer requer alguma prudência, devendo, sempre...
... Nessa hipótese, tornando-se impossível interrogar as pessoas que as testemunhas de outiva indicaram como fonte, tem de considerar-se razoável e proporcionada a limitação introduzida à proibição ...