Interrogar
745 resultados para Interrogar
-
Acórdão nº 9810015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo Decreto-Lei 317/95, de 12 de Março de 1995, o crime de falsas declarações sobre antecedentes...
... Sumário: I - Em sede de audiência de julgamento em processo penal, o juiz está proibido de interrogar o arguido sobre os seus antecedentes criminais e, se o fizer, o arguido não é obrigado a responder nem a fazê-lo com verdade. Após a entrada em ... -
Acórdão nº 0319673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso None)
I - O arguido pode contrariar a fé do auto de notícia apresentando e fazendo interrogar em julgamento até três testemunhas. II - Para ocorrer erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
... RCE54 ART6 N7. CCJ62 ART188 N1 A ... Sumário: I - O arguido pode contrariar a fé do auto de notícia apresentando e fazendo interrogar em julgamento até três testemunhas. II - Para ocorrer erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da ... -
Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... órios dos arguidos detidos no presente processo 405/18.0TELSB porque no âmbito de outro processo sobre imigração ilegal teve que interrogar, nos outros autos, aqueles arguidos e que, não sendo aquele Juiz, como não é (nem ele nem ninguém) omnipresente para poder estar nos dois ... -
Acórdão nº 0319673 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1994
I - O arguido pode contrariar a fé do auto de notícia apresentando e fazendo interrogar em julgamento até três testemunhas. II - Para ocorrer erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
... RCE54 ART6 N7. CCJ62 ART188 N1 A ... Sumário: I - O arguido pode contrariar a fé do auto de notícia apresentando e fazendo interrogar em julgamento até três testemunhas. II - Para ocorrer erro notório na apreciação da prova é necessário que tal vício resulte do texto da ... -
Acórdão nº 9420561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994
I - À arguição de nulidades relativas à não audição de testemunhas em audiência de julgamento aplica-se o regime dos artigos 201 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Não tendo o advogado do R. comparecido em julgamento, não tinha o juiz o dever de interrogar as testemunhas por aquele arroladas; apenas tinha o poder de o fazer.
... II - Não tendo o advogado do R. comparecido em julgamento, não tinha o juiz o dever de interrogar as testemunhas por aquele arroladas; apenas tinha o poder de o ... -
Acórdão nº 06P3379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto de factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão...
... uma condenação se baseie, unicamente ou de maneira determinante, nas declarações de uma pessoa que o arguido não teve oportunidade de interrogar ou fazer interrogar, seja na fase anterior, seja durante a audiência. São estes os princípios elaborados pela jurisprudência de Tribunal Europeu ... -
Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
... provas, significa que qualquer um dos sujeitos processuais interessados, nomeadamente o arguido, deve ter a possibilidade de convocar e interrogar as testemunhas nas mesmas condições que ao outros sujeitos processuais (a "parte" adversa) ... Na dimensão essencial (e constitucional) que o ...
-
Acórdão nº 041242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, salvo o disposto na primeira parte do artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929; II - Ao contrario das Relações, o Supremo Tribunal de Justiça não pode anular a decisão do colectivo com os fundamentos do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de materia de facto; compete-lhe, porem, verificar se a Relação, ao usar de
... tido lugar em instrução preparatoria e, tendo havido instrução contraditoria, os arguidos nessa fase ou no julgamento os pudessem interrogar a testemunha ou declarante ou contraria-los com quaisquer elementos em contrario de que dispusessem; IV - São elementos tipicos do crime de ... -
Acórdão nº 0059284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - A matéria conclusiva do n. 4 da PI, decalcada na descrição de funções de técnico de grau I constante do ACTV do Sector Bancário, não pode ser objecto de especificação ou questionário e, consequentemente, não deve ser tomada em consideração quer em 1 Instância, quer neste Tribunal da Relação. II - A especificação e o questionário não podem fixar ou interrogar pontos de direito. III - Uma vez...
... II - A especificação e o questionário não podem fixar ou interrogar pontos de direito. III - Uma vez que o recorrente não alegou e muito menos provou que exerce as mesmas funções - em qualidade, quantidade e ... -
Acórdão nº 0059284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - A matéria conclusiva do n. 4 da PI, decalcada na descrição de funções de técnico de grau I constante do ACTV do Sector Bancário, não pode ser objecto de especificação ou questionário e, consequentemente, não deve ser tomada em consideração quer em 1 Instância, quer neste Tribunal da Relação. II - A especificação e o questionário não podem fixar ou interrogar pontos de direito. III - Uma vez...
... II - A especificação e o questionário não podem fixar ou interrogar pontos de direito. III - Uma vez que o recorrente não alegou e muito menos provou que exerce as mesmas funções - em qualidade, quantidade e ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... indeterminados não afronta os princípios da legalidade e da tipicidade. Como ... reconhece o Tribunal Constitucional, após se interrogar sobre o grau admissível ... de indeterminação ou flexibilidade normativa em matéria de ilícitos penais, ... «uma relativa indeterminação ...
-
Acórdão nº 991/20.5YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–À luz do disposto nos artigos V e VI da Convenção de Nova Iorque, a sentença arbitral estrangeira (proferida por Árbitro único do Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual) que transitou em julgado, por da mesma não caber recurso (impugnação de mérito), logo se tornou “obrigatória” para as partes, não obstando ao seu reconhecimento nos presentes autos, a...
... 38. – Ficou ainda estabelecido que cada Parte informaria o Árbitro da sua vontade de interrogar" as testemunhas apresentadas pela parte contrária, até ao dia 17 de Maio de 2019 (§ 59), ... 39. – Não tendo nenhuma das partes apresentado at\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... uma condenação se baseie, unicamente ou de maneira determinante, nas declarações de uma pessoa que o arguido não teve oportunidade de interrogar ou fazer interrogar, seja na fase anterior, seja durante a audiência. São estes os princípios elaborados pela jurisprudência do TEDH a respeito ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... apropriadas em relao a esse navio que podem incluir a paragem, subida a bordo e inspeo ao navio, a sua carga e das pessoas a bordo e interrogar as pessoas a bordo a fim de determinar se foi, est ou est prestes a ser cometida uma das infraes penais estipuladas nos artigos 3., 3.bis, 3.ter ...
-
Aviso n.º 4227/2018
... Presidente aos Deputados da Assembleia para: a) Tratar assuntos de interesse local; b) Participar nos debates; c) Invocar o regimento para interrogar a mesa; d) Fazer requerimentos e apresentar propostas e moções que tenham manifesto interesse para o município; e) Apresentar reclamações ou ...
-
Parecer n.º 4/2017
... Será legítimo interrogar se a visão proposta não deveria ter mais suporte na LBSE. Muito embora os princípios enunciados no documento não contrariem os formulados naquela ...
-
Aviso n.º 8125/2024/2
... As funções a desenvolver terão como finalidade, inicialmente, interrogar o genoma da Drosophila usando CRISPR/Cas9 numa busca por novos geroprotetores, podendo ser combinadas, ao longo do projeto, abordagens in vivo ...
-
Acórdão nº 895/14.0PGLRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2017
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do art. 271.º, do CPP, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, al. a), do mesmo Código.».
... uma condenação se baseie, unicamente ou de maneira determinante, nas declarações de uma pessoa que o arguido não teve oportunidade de interrogar ou fazer interrogar, seja na fase anterior, seja durante a audiência. São estes os princípios elaborados pela jurisprudência do TEDH a respeito ... -
Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... o arguido não exercer o direito ao prazo para preparação da sua defesa, o Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, o interrogar sumariamente, apresenta -o imediatamente, ou no mais curto prazo pos- sível, ao tribunal competente para julgamento, exceto nos casos previstos no ...
-
Acórdão nº 625/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... ora Recorrente não foi autorizado pelo Tribunal a interrogar testemunha alguma, ... desde logo as por si arroladas, resulta apodicticamente provado que, ao ... declarar expressis verbis, relativamente a essa ...
-
Deliberação n.º 336-A/2021
... Análise preparada durante 40 minutos, sendo de seguida exposta oralmente ao Júri que poderá interrogar o aluno Segunda fase Prova de Direção de Orquestra IV - Opção de Instrumentista de Orquestra e Opção de Piano para Música de Câmara e ...
-
Aviso n.º 9464/2022
... a) Tratar assuntos de interesse local; ... b) Participar nos debates; ... c) Invocar o regimento para interrogar a mesa; ... d) Fazer requerimentos e apresentar propostas e moções que tenham manifesto interesse ... para o município; ... e) Apresentar ...
-
Deliberação n.º 253/2017
... original pelo aluno Análise auditiva Análise preparada durante 45 minutos, sendo de seguida exposta oralmente ao Júri que poderá interrogar o aluno Segunda fase Prova de Direção de Orquestra IV - Licenciatura em Instrumentista de Orquestra e Licenciatura em Piano para Música de Câmara ...
-
Deliberação n.º 218/2018
... original pelo aluno Análise auditiva Análise preparada durante 45 minutos, sendo de seguida exposta oralmente ao Júri que poderá interrogar o aluno Segunda fase Prova de Direção de Orquestra IV - Licenciatura em Instrumentista de Orquestra e Licenciatura em Piano para Música de Câmara ...
-
Aviso n.º 9375/2021
... Disponível em: https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Basico/AEC/ativ_fisica_desportiva.pdf Carvalho AM (2019). Desporto na Cidade: Interrogar" as atividades desportivas e os seus espaços urbanos. 1.ª Edição. Câmara Municipal do Seixal. Temas específicos relacionados com a atividade na \xC3" ...