Acórdão nº 531/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Julho de 2022
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 27 de Julho de 2022 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 531/2022
Processo n.º 705/22
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é A e é reclamado o Ministério Público, a primeira interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC).
2. Desta última decisão foi então interposto recurso de constitucionalidade, onde foram apresentas as seguintes conclusões:
«CONCLUSÕES:
A) A arguida A, foi condenada, em coautoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo Artº 21º, nº 1, do Decreto- Lei nº 15/93, de 22/01, por referência às Tabelas l-A, l-B e l-C, anexas, na pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva.
B) O presente recurso tem como objetivo a revisão da matéria de facto dado como provada e matéria de direito.
B) A recorrente discorda relativamente à decisão recorrida, por um lado, pela qualificação jurídica dos factos e por outro lado pelo quantum da pena que considera deveres exagerado e ainda pelo facto da mesma não ser suspensa.
C) O Tribunal a quo deu como assente matéria que não poderia ter dado como provada pela prova produzida.
D) O Tribunal deu como provada a seguinte matéria:
1. No dia 24 de fevereiro de 2021, os arguidos B, A, C e D, no período compreendido entre as 20horas e as 04 horas do dia seguinte, de comum acordo e em concertação de esforços e intentos, dedicavam-se à aquisição e venda de cocaína, de heroína e de canábis a terceiros, junto dos Lotes ... sito na Avenida ..., nesta cidade, em ..., em troca de recebimento de quantias monetárias (ponto 1 dos factos provados);
2. Na concretização dessa atividade, acordaram que:
- o arguido B supervisionava e coordenava a atividade em apreço, dando instruções aos outros arguidos, procedia às vendas de heroína, de canábis e de cocaína a consumidores desses produtos, que ali se deslocavam com esse intuito;
- os arguidos C e D exerciam funções de vigilância a eventuais atuações policiais, de forma a controlar a sua aproximação ou presença e alertar o arguido B e interpelavam os potenciais compradores, encaminhando-os para o arguido B.
- a arguida A, na sequência do previamente acordado, tinha a tarefa da guarda dos produtos estupefacientes na sua residência, sita na Rua ..., em ..., para que os outros arguidos não fossem surpreendidos na posse de relevantes quantidades de heroína, cocaína e canábis e relacionados com a atividade de tráfico de estupefacientes (ponto 2 dos factos provados;:
3. Para tanto, conforme referido, os referidos produtos eram armazenados e guardados no interior da habitação sita na Rua ..., em ..., para onde o arguido B se deslocava, sempre que necessitava de recolher mais embalagens de cocaína e de heroína para venda e para depositar o dinheiro resultante das vendas (ponto 3 dos factos provados);
4. No interior da habitação sita no ..., pertencentes à arguida A, foram encontradas e apreendidas:
- no hall, da entrada:
- 1 (uma) embalagem de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 0,591 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 54,9%, sendo equivalente a 1 (uma) dose de consumo; -10 (dez) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 3,810 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 13,3%, sendo o equivalente a 5/cinco) doses de consumo;
- a quantia monetária de € 1.600,00 (mil e seiscentos euros(;
- na cozinha:
- 2 (duas) folhas manuscritas, com anotações alusivas às vendas de cocaína e de heroína;
- um telemóvel de marca e modelo "Apple Iphone" pertencente ao arguido B;
- 2 (duas) bolotas de canábis (resina), com o peso líquido de 14,965 gramas, produtos este que apresentava um grau de pureza de 23,6%, sendo o equivalente a 70/setenta) doses de consumo;
- no quarto, pertencente à arguida A, no interior do bolso de um casaco, 22 (vinte e duas) embalagens de heroína, com o peso líquido de 10,449 gramas, produto este que apresentava um grau de pureza de 11,4%, sendo o equivalente a 11 (onze) doses de consumo;
- no quarto do arguido E, dentro de uma bolsa de marca "Guess", foi encontrada a quantia monetária de €235,00 (duzentos e trinta e cinco euros) (ponto 30 dos factos provados);
5. A heroína, a cocaína e a canábis apreendidas na posse dos arguidos era pertença dos arguidos, aludidos em 1, destinava-se a ser por estes comercializada, em conjunto e em comunhão de esforços, como descrito (ponto 31 dos factos provados);
10. As quantias monetárias de €1.448,10 (mil quatrocentos e quarenta e oito euros e dez cêntimos) e de €1.6000,00 (mil e seiscentos euros) constituíam proventos dessas vendas (ponto 32 dos factos provados);
11. Os arguidos, que atuaram em colaboração mútua, e em plena comunhão de esforços e intentos, conheciam as características e a natureza estupefaciente dos produtos apreendidos (ponto 33 dos factos provados);
12. Todos os arguidos atuaram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei (ponto 36 dos factos provados);
13. Quanto ao registo criminal da arguida A consta a seguinte condenação:
- pela prática de crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelos artºs 25º, alínea a) e 21º, nº 1, alínea b), ambos do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência às tabelas I-A. I-B e I-C, por factos de setembro de 2017, tendo sido a arguida condenada na pena de 2 (dois) anos de prisão suspensa na execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, no âmbito do processo nº 105/17.9SWLSB, por acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo central Criminal de Lisboa, Juiz 4, em 22.05.2020, transitado em julgado a 29.09.2020 (ponto 44 dos factos provados):
10. Do relatório social da arguida A, além do mais consta a seguinte Factualidade, cujo teor se dá por reproduzido: - "o processo de desenvolvimento da arguida decorreu sob condicionalismos de ordem sociofamiliar e económica, num meio comunitário desfavorecido/... - antigo ...) conotado com problemáticas associadas à toxicodependência e tráfico de estupefacientes. A arguida cresceu no seio de uma família numerosa, numa dinâmica patenteada por disfuncionalidades e conflituosidades, para o que contribuía a manifestação de comportamentos agressivos por parte do progenitor para com os vários elementos do agregado, na sequência de quadro aditivo alcoólico. O agregado familiar apresentava constrangimentos económicos (o pai era vendedor ambulante e a mãe, empregada doméstica), ainda que, as necessidades mais básicas de subsistência fossem minimamente satisfeitas. Residente num bairro conotado com práticas antissociais, realça-se a exposição precoce da arguida a padrões de conduta pró-criminal , quer pelo meio de origem, quer pelas práticas desviantes evidenciadas por familiares, nomeadamente dois dos eus irmãos, que chegaram a ser condenados em penas privativas da liberdade. De salientar que o irmão mais novo da arguida (E) é coarguido no presente processo, encontrando-se ainda os eu filho mais velho, a cumprir quatro anos e seis meses de pena efetiva por ilícitos semelhantes aos presentes autos;
- num contexto de acentuada desproteção social e familiar, com repercussões diretas a nível escolar, a arguida (tal como o irmão mais velho) foi alvo de institucionalização desde os nove anos de idade, no colégio "Corpus Cristus", onde permaneceu até aos 16/17 anos de idade. A arguida efetuou o 7º ano de escolaridade naquele colégio, tendo abandonado o mesmo durante a frequência do 8º ano de escolaridade. A progenitora e os irmãos visitavam-na com alguma regularidade, sendo a relação estabelecida coesa e de proximidade afetiva. Após o abandono do colégio, a arguida regressou ao agregado de origem, onde permaneceu pouco tempo, por não conseguir suportar o contexto de violência entre os progenitores, tendo nessa sequência, e com o intuito de não voltar para o colégio, mantido paradeiro incerto. Nessa altura, estabeleceu uma relação afetiva, tendo engravidado pouco tempo depois, e sido mãe aos 17 (dezassete ) anos de idade. Nesta sequência, autonomizou-se com o pai do filho, que maior de idade, se responsabilizou pela sua saída da instituição.. Numa fase inicial integraram o agregado de origem do companheiro e, posteriormente, arrendaram uma habitação na .... O casal veio ainda a ter um segundo descendente. Após vivência marital de oito anos com o pai dos filhos (atualmente de 28 e 27 anos de idade) , a arguida veio a cumprir seis anos e...
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