interpretação testamento

I - A taxa de justiça excecional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, depende de dois requisitos: (a) pretensão manifestamente improcedente (b) formulada omitindo a prudência ou diligência devidas. II - Ocorre manifesta improcedência da pretensão processual quando o requerente insiste na prática de um ato processual antes rejeitado, com indicação clara das respetivas razões,...

I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador

I - O testamento feito por um individuo de nacionalidade inglesa, falecido em Inglaterra e que se mostre de acordo com a lei inglesa tanto quanto a forma como quanto ao fundo, e valido independentemente da observancia de formalidades especiais, mas como em Inglaterra para ser exequivel e necessario o "probate", essa formalidade não pode deixar de ser exigida em Portugal, dado que a mesma integra...

I - A disposição testamentaria seguinte: "Deixo a minha criada Maria Ferreira da Silva... 10000 escudos e em usufruto as garagens, por sua morte serão vendidas por o melhor preço possivel e o produto da venda, tres quartas partes são para a minha prima Aylza ou sobrinhitos como o legado anterior, e a outra parte para a filha ou netos da minha criada, caso a mãe ja tenha falecido" e "se a minha...

I - A disposição testamentaria seguinte: "Deixo a minha criada Maria Ferreira da Silva... 10000 escudos e em usufruto as garagens, por sua morte serão vendidas por o melhor preço possivel e o produto da venda, tres quartas partes são para a minha prima Aylza ou sobrinhitos como o legado anterior, e a outra parte para a filha ou netos da minha criada, caso a mãe ja tenha falecido" e "se a minha...

1 – Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 – Por regra, devem ser admitidos todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais. 3 – No pólo oposto, fica vedado está aquilo que...

Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

I- É admissível a prova testemunhal para formar a sua convicção quanto a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documentos autênticos ou documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal já está parcialmente formada com...

1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para o mesmo dos direitos legados dá-se por simples aceitação do legatário e sem necessidade de recurso a qualquer procedimento, designadamente o da partilha, por acordo ou por inventário, sendo lícito ao legatário socorrer-se de uma acção declarativa comum para obter o reconhecimento judicial de tal posição jurídica. 2.-...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - E materia de facto o saber se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras ou contraditorias. III - O tribunal "ad quem" não pode lançar mão dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Quando muito podera censurar o uso que a 2 instancia tenha feito de tais poderes. IV - Não pode ser usada...

I - A excepção dilatória do caso julgado, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação cumulativa da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do art.º 581.º do CPC. II - Já a autoridade do caso julgado, diferente daquela, exerce a função positiva do caso julgado e tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais,...

I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

I - O testamento feito por um individuo de nacionalidade inglesa, falecido em Inglaterra e que se mostre de acordo com a lei inglesa tanto quanto a forma como quanto ao fundo, e valido independentemente da observancia de formalidades especiais, mas como em Inglaterra para ser exequivel e necessario o "probate", essa formalidade não pode deixar de ser exigida em Portugal, dado que a mesma integra...

I – Assentando a causa de pedir neste autos na alegada existência do vício de nulidade, por simulação, e no instituto da impugnação pauliana, relativamente ao negócio jurídico celebrado em Portugal entre a vendedora, residente na Namíbia, e a sociedade adquirente, sediada nesse mesmo país, tendo por objecto bens imóveis sitos na Madeira, a discussão desta matéria não tem a ver directamente...

I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...

1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts. 63.º-A, 26.º, n.º 1 e n.º 2 e 28.º, n.º 1, o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto...

I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do nã

I - Tendo sido fixada numa acção de interdição a data de começo da incapacidade, tal veredicto surge, noutra acção, como absoluto injuntivo, por força da autoridade de caso julgado, independentemente da coexistência ou não da tríplice identidade a que se refere o art. 581.º do CPC, sendo indiferente o circunstancialismo do recorrente achar, ou não, consistentemente fundamentada a fixação de tal...

• Dos Recursos em Processo Civil

Para além desta comunhão, a revista distancia-se da apelação, normalmente, na fundamentação e no efeito.

• Diário da República

1. Tendo o testador nacionalidade britânica e declarado no testamento, em que instituiu a acompanhada herdeira de todos os bens sitos em Portugal, que “este é regido pela lei inglesa, a qual, de acordo com a lei portuguesa é aplicável aos seus bens; não ter herdeiros aos quais, de acordo com a lei inglesa, tenha de deixar qualquer parte da sua propriedade”, há que questionar se o de...

“I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado...