interpretação testamento

1. Os sucessores podem ser herdeiros ou legatários, sendo herdeiro aquele que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados. Pode um sucessor ser, simultaneamente, herdeiro e legatário. 2. Os legados podem ser feitos por força da quota disponível, por conta da legítima ou em substituição da legítima. 3. Não contendo o...

Tendo o testador, relativamente ao remanescente da sua herança, instituído únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, “os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, não pode o sobrinho que faleceu antes do testador ser representado na sucessão pelos seus descendentes.

I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...

I) Falecido em 1994 testador que em 1971, sem descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77, de 25 de Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou...

I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

É pressuposto da admissibilidade da junção de documentos a que se reporta a segunda parte do nº 1 do artº 706º do CPC, contraditar, mediante prova documental, meios probatórios introduzidos de surpresa no processo, que venham a pesar na decisão.

1. Em processo de inventário, versando a reclamação apresentada sobre a mesma questão que versava reclamação anterior, é inaplicável o disposto no nº 6 do art. 1348º do CPC. 2. Decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, por despacho transitado em julgado, no qual se mandou relacionar essa verba de determinada forma, impõe-se o caso julgado formal...

Sendo controvertido o tipo de contrato celebrado entre as partes, não pode proferir-se decisão tomando como base unicamente o "título" dado pelas partes no documento subscrito e que o formalizou.

I. Com a deserdação, o testador priva o sucessível da legítima, baseado numa circunstância excecional taxativamente prevista na lei. II. A causa da deserdação tem de ser declarada expressamente no testamento e pode ser impugnada, contenciosamente, pelo sucessível preterido, nos dois anos seguintes à abertura do testamento. III. Ao identificar-se a causa da deserdação com o atentado contra...

I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

I - Do acórdão da Relação que se pronuncia sobre a organização da especificação e do questionário, não cabe recurso para o Supremo. II - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador. III - Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme com o contexto do...

I. O valor probatório dos documentos autênticos como o são as certidões da Conservatória do Registo Predial - o qual está expresso no artº 371º do CC - apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou daqueles que se passam na sua presença; já não fazem prova quanto a saber qual a vontade real de um testador quando se reporta a um prédio que é titular de uma

I – No contexto do artº 2199º CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores – artº 342º nº 1 CCiv. II – Corresponde ao id quod plerumque accidit que, provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando, seja de presumir que, na data do mesmo acto, aquele estado se mantinha sem interrupção. III ̵

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

I- No incidente de reclamação contra a relação de bens, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e respostas, não é menos certo que o juiz deve , antes de decidir, não só atender às provas requeridas pelos interessados, também, tomar as diligências "probatórias necessárias", com vista à...

• Diário da República