interpretação testamento

I - A interpretação da vontade real do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias. II - Tendo a Relação decidido que o testamento abrangia apenas a quota disponivel da herança, o Supremo não tem poder de censura sobre tal decisão.

A interpretação dos testamentos com vista a apurar a vontade real do testador deve ser feita com recurso simultâneo ao contexto do testamento e à prova complementar ou extrínseca, devendo aquela vontade real ter no contexto testamentário um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.

I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci

I - O testador pode indicar como beneficiários do testamento pessoas não concretamente determinadas. II - Na pendência da condição, que se configura como suspensiva, os legatários podem acautelar o seu direito condicional, nomeadamente através do registo em seu nome dos seus bens imóveis legados.

I - Tendo o falecido patrão disposto a favor da sua empregada doméstica, em testamento, da quantia de um milhão de escudos, mas acrescentando que "ela permaneceu fielmente ao meu serviço há cerca de dois anos" e que "se à data do meu falecimento estiver ao meu serviço, da mesma maneira carinhosa e eficaz" a interpretação desse clausulado há-de fazer-se nos termos do artigo 2187 do C. Civil,...

I - Tendo o falecido patrão disposto a favor da sua empregada doméstica, em testamento, da quantia de um milhão de escudos, mas acrescentando que "ela permaneceu fielmente ao meu serviço há cerca de dois anos" e que "se à data do meu falecimento estiver ao meu serviço, da mesma maneira carinhosa e eficaz" a interpretação desse clausulado há-de fazer-se nos termos do artigo 2187 do C. Civil,...

Sumário (da relatora): I. Provado o estado de demência em período que abrange o testamento outorgado, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. II. À outra parte caberá ilidir a presunção, demonstrando que o acto recaiu num momento excepcional e intermitente de lucidez.

I - É nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como é nula idêntica disposição quando realizada por interposta pessoa (art.º 2198º do CC). II - O disposto no art.º 2196º do CC não viola o art.º 26º da Constituição, antes encontrando assento no art.º 36º (protecção da...

Não tendo o Apelante logrado demonstrar factualmente o preenchimento dos requisitos previstos nas disposições legais constantes dos artigos 2199.º, 2201.º e 282.º, n.º 1, do Código Civil, improcede necessariamente a pretendida declaração de nulidade de testamento e de anulabilidade de deixa testamentária a favor da Apelada invocadas pelo Apelante no tocante ao testamento outorgado pelo seu pai a 3

1 - Constitui um encargo (ou modo) no sentido visado pelo art.º 2244º do Código Civil, e não um legado pio, a disposição testamentária nos termos da qual a testadora declara que institui "A" como herdeira de todos os seus bens, direitos e acções, incluindo o recheio da casa onde habita na Rua ..., "com a condição desses mesmos bens, direitos e acções serem aplicados no Distrito do Funchal em...

I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...

I - Apenas os factos concretos podem integrar a selecção da matéria de facto relevante para a decisão, embora lhe sejam equiparáveis os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objecto do processo. II - Reveste natureza jurídico-conclusiva, cuja utilização não é neutra do ponto de vista valorativo da incapacidade da testadora, para...

A interpretação dos testamentos com vista a apurar a vontade real do testador deve ser feita com recurso simultâneo ao contexto do testamento e à prova complementar ou extrínseca, devendo aquela vontade real ter no contexto testamentário um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.

I - Só há lugar a reconvenção quando o pedido formulado for substancial ( e não apenas formal ) e autónomo, no sentido de ultrapassar ou transcender a defesa apresentada; assim, não tem a natureza de reconvenção o pedido que é pura consequência da defesa oposta. II - Na interpretação dos testamentos, o recurso a prova extrínseca, para determinação da vontade do testador, é admissível não só...

• Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição)

A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

I - Relativamente aos bens comuns integrantes da herança ainda indivisa, aberta por óbito da sua falecida primeira mulher, o testador apenas é titular do direito a uma quota meramente ideal, relativa à sua meação e à sua qualidade de herdeiro, incidente sobre a totalidade daqueles bens, que não de qualquer bem em concreto. II - Assim, não podia legar às rés o invocado direito a metade de...

I.–Aquilatar do respeito/violação do direito a um julgamento leal e equitativo é do conhecimento oficioso do tribunal; II.–O juiz é inábil para julgar acção em que é advogado quem foi o seu orientador de tese em doutoramento ocorrido no ano anterior; III.–Tal inabilidade não é automaticamente extensível aos advogados ligados à sociedade de advogados do orientador de tese; IV.R

I - Havendo herdeiros legítimos e pressupondo a inexistência de herdeiros legitimários, a sucessão testamentária funciona em resultado da expressão solene da vontade "post mortem" do testador. II - Esta vontade expressa no testamento será sempre a relevante, funcionando a sucessão legítima como meramente supletiva, limitando-se, assim, a suprir as lacunas do acto jurídico do testamento,...

I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista (art. 26.º da Lei n.º 3/99, de 13-01), pelo que a sua capacidade de cognoscibilidade em matéria de recurso (de revista) está confinada a questões de direito (arts. 722.º e 729.º do CPC), confinação essa que apenas sofre um “desvio” ou entorse nos casos em que, analisada a factualidade adquirida pelas instâncias, o Supremo verifica não

• Legislação

I - Em materia de interpretação dos testamentos, o escopo ultimo a atingir, quer a face do artigo 1761 do Codigo Civil anterior, quer a face do Codigo em vigor (artigo 2187), e o contexto do testamento, o qual não deve ser contrariado. II - Embora o contexto do testamento possa indiciar outro sentido do atribuido na primeira instancia, se os dados do processo não impuserem resposta diversa ou...