Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 065745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1975 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Março 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR INT PRIV. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART666 ART668 N1 D ART672 ART1332 ART1397. CCIV66 ART16 ART18 N1 N2 ART31 ART47 ART62 ART2162.

Sum·rio : I - O testamento feito por um individuo de nacionalidade inglesa, falecido em Inglaterra e que se mostre de acordo com a lei inglesa tanto quanto a forma como quanto ao fundo, e valido independentemente da observancia de formalidades especiais, mas como em Inglaterra para ser exequivel e necessario o "probate", essa formalidade n„o pode deixar de ser exigida em Portugal, dado que a mesma integra a aprovaÁ„o oficial desse acto, e, consequentemente, a verificaÁ„o de que a mesma foi feita pela pessoa a que respeita e isto porque a lei inglesa n„o exige formalidades especiais para a sua feitura. II - O artigo 16 do Codigo Civil ao referir-se a lei estrangeira manda apenas observar o direito interno contido nessa legislaÁ„o, e assim com essa soluÁ„o afasta-se, em tese geral, a doutrina da devoluÁ„o ou do reenvio, aceitando-se como regra o principio da simples remiss„o da norma de conflitos para o direito interno em conformidade com a chamada teoria da referencia...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT