Despacho n.º 11863/2023
| Data de publicação | 22 Novembro 2023 |
| Número da edição | 226 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais |
N.º 226 22 de novembro de 2023 Pág. 146
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 11863/2023
Sumário: Reconhece o interesse cultural do projeto «Plano de Atividades Culturais da EGEAC —
2023», da responsabilidade da empresa municipal EGEAC — Empresa de Gestão de
Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A.
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º -B e do n.º 1 do artigo 63.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para os efei-
tos previstos no n.º 5 do referido artigo 62.º -B, reconhece -se que a sociedade EGEAC — Empresa
de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., S. A., com o NIF 503584215, desenvolve
atividades predominantemente de carácter cultural e que o projeto «Plano de Atividades Culturais
da EGEAC — 2023», desenvolvido por esta entidade, foi considerado de interesse cultural, pelo
que os donativos concedidos entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 podem usu-
fruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do
ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo
dos prazos previstos no n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de
imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança
Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou
oposição, e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do
Código do IRC, se ao caso aplicável.
2 de novembro de 2023. — O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. — 31 de
outubro de 2023. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho
Santos Félix.
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