interdição inabilitação
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Acórdão nº 38/11.2TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
Nem a lei da nacionalidade, nem a lei que adopta medidas de protecção da união de facto, exigem a demanda do outro membro da união de facto, nem pressupõem a intervenção deste na acção.
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ... -
Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ... -
Acórdão nº 564/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I. O abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objetiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer uma pessoa normal e razoável, colocada na posição do confiante, e de um elemento subjetivo, ou seja, a criação, na pessoa do confiante, de uma confiança legítima e justificada. II. O direito de...
... nos termos do nº 3 do artigo 265º, e não caduca por morte, interdição" ou inabilitação dos outorgantes, nos termos do artigo 1175º, ambos do C\xC3" ... -
Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... em Janeiro de 2017 aquando da citação deste no processo de interdição que correu termos sob o nº 87/17.7T8BGC neste Juízo Local Cível de ... acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 ... - Anúncio n.º 7962-AGE/2007, de 22 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...
... falecido que podia optar pela propositura de uma acção de inabilitação ou interdição, para que lhe fosse nomeado tutor, aquele acabou por nunca ... -
Acórdão nº 00206/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
... decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação ... 3 - O pedido de atribuição da pensão ...
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Acórdão nº 6777/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (do relator): I- O processo especial de acompanhamento de maior caracteriza-se pela preponderância do princípio do inquisitório, com atribuição de poder reforçado ao juiz – poder orientado, vinculado pela prossecução da finalidade última do processo, no caso, apurar se um maior, por razões de saúde, está impossibilitado de plena, pessoal e conscientemente exercer os seus direitos e
... da Lei nº 49/2018, de 14/05, que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, introduzindo – art. 3º da referida Lei 49/2018 – ... -
Acórdão nº 389/20.5T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...
... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil de 1966, e introduzindo ... -
Acórdão nº 248/12.5TAELV-C.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2019
I - Para a declaração de inimputabilidade (e a dúvida sobre a imputabilidade, que a precede) não basta a existência de doença do foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. II – Para efeitos de deferimento de perícia psiquiátrica requerida pelo arguido, além da comprovação da...
... ídico do maior acompanhado e que eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 283/23.8T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil (CC), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 188/21.7T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 – No processo de acompanhamento de maior a audição pessoal e direta do beneficiário constitui um ato processual obrigatório, o qual, por conseguinte, o juiz da causa não pode dispensar, designadamente por considerar que o processo contém já todos os elementos probatórios para uma conscienciosa decisão. 2 – Apenas no caso de estar demonstrado nos autos que o beneficiário está...
... acompanhado e concomitantemente eliminou os institutos da interdição e da inabilitação anteriormente previstos no Código Civil. Nos termos ... - Acórdão n.º 564/2007, de 13 de Fevereiro de 2008
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
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Acórdão nº 838/16.7T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... ções, refira-se que este Tribunal não determinou qualquer inabilitação dos insolventes, conforme referido pelo ilustre mandatário dos mesmos, ... insolvência cumpre salientar que os insolventes confundem a interdição decretada na sentença com a inabilitação anteriormente prevista e que a ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... ão na incapacidade da testadora, reconhecida em ação de interdição que fixou o início da incapacidade em 1 de janeiro de 2008 ... *Citada, ... acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil (abreviadamente CC), aprovado pelo Decreto-Lei ... - Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 27 de Julho
... DÉCIMO PRIMEIRO: - No caso de falecimento, interdição, inabilitação ou dissolução de qualquer sócio, a sociedade ...
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Acórdão nº 1264/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2006
I - A reforma de 1995 pautada por "propósitos de simplificação" [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação liminar pelo juiz dos articulados, outros desvios na tramitação do processo. II - Daí que, "se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em qualquer caso, não...
... Magistrado do M.P. instaurou a presente acção especial de interdição, por anomalia psíquica, contra André .., solteiro, natural de Faro ... debilidade mental que pudesse fundamentar a interdição ou inabilitação; - Perante a situação configurada nos autos, não podia o Mº Juiz ... -
Acórdão nº 137/09.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... , a todos os processos cíveis, designadamente às acções de interdição por anomalia psíquica; 2 ... A acção de interdição por anomalia ... , pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou inabilitação ... 2. Nos restantes casos, seguir-se-ão os termos do processo ...
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Acórdão nº 0250392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , com esforço e bondade, nas alíneas h) - inibição -, i) interdição ou inabilitação -, ou l) - factos que decorram de imposição legal -, ...
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Acórdão nº 389/16.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
Sendo decretada a interdição, o começo da incapacidade deverá ser fixado na data em que requerido deixou de ser capaz de governar a sua pessoa e os seus bens. (Sumário do Relator)
... n.º 389/16.0T8GDL.E1 Em acção com processo especial de interdição proposta por (…) contra (…), foi proferida sentença que, julgando ... A ponderação dos pressupostos da inabilitação, estabelecidos no artigo 152.º do Código Civil, reforça esta ideia de ... -
Acórdão nº 798/15.1T9GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do CPP reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos pelo tipo legal incriminador, ou seja, dos direitos ou interesses que constituem a razão directa e imediata, situada em primeira linha, da infracção criminal. II - No crime de burla, ofendido é a pessoa cujo património ficou empobrecido, que pode não...
... aos direitos de personalidade, por incapacidade, a título de interdição ou, sequer, de inabilitação ... Os pais do participante são, pois, ... - Anúncio n.º 7962-MI/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-UF/2007, de 22 de Novembro de 2007