inspecção periodica

I - A declaração genérica contida no saneador de que "não há excepções, nem questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito" não impede o tribunal de recurso de conhecer de questão prévia de conhecimento oficioso não decidida com trânsito em julgado, pois que a decisão mencionada na alínea b) do artigo 110.º da LPTA deve ser entendida como decisão sobre questão concreta...

I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto...

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

• Legislação

I - O dono de aviário cuja instalação eléctrica não dispõe de um dispositivo de arranque automático do grupo electrogéneo em caso de falta ou baixa prolongada de tensão da corrente produzida pela EDP, ao contrário do que preceituam os artigos 15, 353, 354 e 356 do Regulamento de Segurança das Instalações de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 740/74, de 26 de Dezembro, que sofreu...

I - O dono de aviário cuja instalação eléctrica não dispõe de um dispositivo de arranque automático do grupo electrogéneo em caso de falta ou baixa prolongada de tensão da corrente produzida pela EDP, ao contrário do que preceituam os artigos 15, 353, 354 e 356 do Regulamento de Segurança das Instalações de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 740/74, de 26 de Dezembro, que sofreu...

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

I - O armazenamento de generos alimenticios improprios para consumo cujo responsavel, embora desconhecendo o defeito dos mesmos, nunca deu qualquer instrução especifica para a sua inspecção periodica, constitui a infracção da alinea c) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. II - A publicidade da sentença, a que se refere o artigo 7 do Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de

I - O armazenamento de generos alimenticios improprios para consumo cujo responsavel, embora desconhecendo o defeito dos mesmos, nunca deu qualquer instrução especifica para a sua inspecção periodica, constitui a infracção da alinea c) do n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. II - A publicidade da sentença, a que se refere o artigo 7 do Decreto-Lei n. 476/74, de 24 de

I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do...

• Legislação

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris,...

• Diário da República

I – Na compra e venda defeituosa a efectuação da denúncia constitui uma condição da acção, por constituir requisito necessário para que a acção seja julgada procedente. II - O ónus da alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso de bens imóveis, de um ano, a contar do conhecimento do

• Diário da República

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I- Da decisão interlocutória, proferida no início da audiência de julgamento, que admitiu que a interveniente produzisse prova, cabia apelação autónoma (al. d) do nº 2 do art.º 644º do CPC), não podendo tal decisão ser impugnada no recurso interposto da sentença, por se mostrar transitada em julgado. II- A entender-se que tal decisão não integra a previsão da alínea d) do nº 2 do art.º 644º do...

I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será obrigado a...