Acórdão nº 035753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1980

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA FONSECA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP886 ART35 PAR1 ART123 PAR1. DL 41204 DE 1957/07/24 ART18 N1 B C. DL 476/74 DE 1974/09/24 ART2 ART3 J ART7. DL 758/76 DE 1976/10/22 ART2 B.

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