inspecção periodica
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Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... 31º da cont.) ... 12. O FT tinha sido submetido a inspecção periódica em 02/10/2014 e, uma a duas semanas antes da data aludida em 5, ...
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... ; Uma declaração de imposto sobre veículos; Um documento de inspecção periódica; 88. No dia 29 de Novembro de 2004, a RM, a viatura da marca ... - Rectificação n.º 2391/2008, de 03 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... como, seguro obrigatório, imposto de circulação, taxa de inspecção periódica, manutenção e combustível, este último através da ...
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Acórdão nº 1764/17.8T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
... sem seguro válido, não tendo também sido submetido à inspecção periódica obrigatória. 9. No dia 08/08/2012, cerca das 15h30, o arguido ...
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Acórdão nº 339/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. Na falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas b) e c) do CIRC. 2. Essa liquidação tem natureza provisória, só se tornando definitiva se o contribuinte não vier a apresentar supervenientemente e no prazo de caducidade, a declaração (art.º 101.º do CIRC). 3. Se o fizer, a AT...
... ão central a dirimir consiste em indagar se a declaração periódica de rendimentos apresentada fora do prazo legal e já depois de efectuada ... -
Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de Julho de 2010
... -se a possibilidade de ser concedida isençáo de inspecçáo periódica a outros equipamentos face à avaliaçáo da sua escala de utilizaçáo no ...
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Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
... n.º 195/98, de 10 de Julho, que apro- vou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), transpôs para a ordem jurídica interna ... do tempo decorrido desde a última inspecção periódica: ... i) Obrigatoriamente, quando se verifiquem os factores ...
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Regulamento n.º 165/2022
... g) «Feira» — evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários ... retalhistas ou grossistas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a partir de 2019-02-10 Artigo 155.º Revisão periódica O tribunal revê as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com ... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Artigo 389.º (Força probatória) A ...
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Acórdão nº 22/15.7GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – Perante o desconhecimento sobre a natureza da verificação do alcoolímetro, que foi certificada, deve descontar-se o EMA de 8%, por ser o mais favorável ao arguido.
... 8 dos autos, a última verificação periódica do alcoolímetro era válida até 31/12/2014 e a arguida efectuou o exame ... aparelho de medição do álcool deveria ter sido submetido a inspecção periódica até ao dia 31/12/2014, o que não sucedeu ou, pelo menos, não ... -
Acórdão nº 00421/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... a validade da autorização para o exercício da actividade de inspecção de veículos concedida pelo Despacho SEAI nº. 106, de 01.08.1994, ... , foi a Autora autorizada a exercer a actividade de inspecção periódica de veículos – fls. 28 do P.A.-1 ... 3- Por requerimento, entrado na ...
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Decreto-Lei n.º 136/2008, de 21 de Julho de 2008
... tem vindo a permitir que os veículos sujeitos a inspecçáo periódica sejam habitualmente apresentados nos centros de inspecçáo no final do ...
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Decreto-Lei n.º 78/2006, de 04 de Abril de 2006
... ção do funcionamento dos sistemas de climatização, inspecção periódica de caldeiras e equipamentos de ar condicionado e ...
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Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... o qual “o reembolso será efectuado, quando a declaração periódica de rendimentos for apresentada no prazo legal, até ao fim do 3 mês ... resulta que só em 2002 é que a AF começou por fazer uma inspecção interna, à qual se seguiu, em 2003, uma inspecção externa, sempre tendo ... -
Despacho n.º 24574/2006, de 29 de Novembro de 2006
... veículo constante da referida lista se apresente a inspecçáo periódica, para além de todas as verificaçóes legalmente previstas, deverá ser ...
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Acórdão nº 0511/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - É de admitir o recurso por oposição de acórdãos em que se verifique uma identidade substancial (entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais) das situações fácticas em confronto, que determine divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. II - Para que a AT proceda à correcção do lucro tributável por desconsideração...
... U. É evidenciado no relatório de inspecção que os serviços da inspecção tributária, face a toda a prova recolhida ... válido após 4/1/2001, tendo reprovado na única inspecção periódica efectuada, que teve em lugar 20/4/2004 ... 7. Na contabilidade da ... -
Acórdão nº 0139/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - A existência de uma jurisprudência...
... 2) Contudo, a Inspecção Tributária admite e dá como assente que a escrita da impugnante está ... a deslocar-se em via pública por falta de inspecção periódica, conforme informação da DGV ... ii) B………… Da análise às ... -
Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio de 2000
... com o objectivo de melhorar o seu funcionamento; e) Inspecção periódica - inspecção destinada a comprovar que as condições segundo ...
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Acórdão nº 1136/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- Quer para efeitos de se apurar se uma reparação do veículo exigida pelo lesado é ou não excessivamente onerosa, quer para efeitos de fixação da indemnização em dinheiro ou por equivalente, a doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar-se em conta o interesse do...
... 19) Tinha a inspecção técnica periódica em dia ... 20) Era guardado em garagem ... 21) O ... -
Acórdão nº 01060/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO I ... - Inspecção Periódica de Veículos Automóveis, S.A. intentou contra o IMT - ...
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Portaria n.º 362/2000, de 20 de Junho de 2000
... da Economia a aprovação dos procedimentos aplicáveis à inspecção periódica ou extraordinária das instalações de gás em edifícios e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... és do Portal da Empresa; g ) «Feira» — evento que congrega periódica ou ocasionalmente, no mesmo recinto, vários retalhistas ou grossistas ... - € - € 4 Inspecção higio-sanitária --- - --- --- --- ...
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Portaria N.º 49/2001 de 19 de Julho
... 1.º - Decorridos seis meses após a data de realização da Inspecção Periódica Obrigatória, os veículos ligeiros de passageiros afectos ao ...
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Portaria n.º 1165/2000, de 09 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1165/2000 de 9 de Dezembro Os centros de inspecção, estabelecimentos onde as entidades autorizadas, através dos seus ... instalações de modo a permitirem: a) No caso de inspecção periódica, uma inspecção contínua e eficiente em todas as linhas, não podendo a ...