inquirição das testemunhas

I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de...

I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do...

I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto; II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência; III. Resultando da prova testemunhal que não era o revertido quem determinava os destinos...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

I - Não existe uma dependencia formal ou substancial entre a prestação do depoimento de parte e a inquirição das testemunhas na audiencia de discussão e julgamento, pelo que não e inalteravel a ordem de enunciação destas diligencias, constante do artigo 652, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - O sistema que informa as normas processuais inculca que razões de conveniencia em ordem a descoberta

I - Não existe uma dependencia formal ou substancial entre a prestação do depoimento de parte e a inquirição das testemunhas na audiencia de discussão e julgamento, pelo que não e inalteravel a ordem de enunciação destas diligencias, constante do artigo 652, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - O sistema que informa as normas processuais inculca que razões de conveniencia em ordem a descoberta

I. A selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos...

I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos processos em que sejam aplicadas penas restritivas ou privativas da liberdade, fora dos casos previstas no art. 83º RDM - “quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças...

I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

I - As declarações de parte constituem um meio de prova dependente da iniciativa da própria parte, assumindo-se como um direito potestativo de natureza processual que lhe é conferido e, assim, esse meio de prova só pode ser liminarmente rejeitado pelo tribunal se não estiverem preenchidos os respetivos pressupostos legais, seja quanto ao seu objeto ou ao tempo para o mesmo ser oferecido, com a...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - No final da petição inicial de uma ação administrativa comum o autor devia apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, nos termos do disposto no artigo 552º nº 2 do CPC novo (na redação anterior ao DL. nº 97/2019, de 26 de julho), ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 2 do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2014). II - Mas sempre se admitindo que...

I – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não configura uma isenção subjectiva simples, porque faz depender o tratamento mais favorável aí consagrado de uma condição objectiva - o não exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas – tratando-se de uma isenção subjectiva mista. II – A Recorrente desenvolve uma actividade de natureza comercial, o que...

I. A circunstância de a inquirição de uma testemunha ter sido prescindida por uma das partes não obsta a que o juiz determine que o seu depoimento seja prestado, no âmbito dos poderes inquisitórios que lhe são conferidos pelo n.º 1 do art. 99.º da LGT e pelo n.º 1 do art. 13.º do CPPT. II. Na vigência da redação do Código de Processo Civil anterior à Lei n.º 41/2013, a sentença na oposição à...

I - Os recursos de despachos interlocutórios que devam subir com a decisão final ficam, em regra, sem efeito se não for interposto recurso desta decisão. E só assim não sucederá no que toca aos recursos de despachos interlocutórios que são autónomos da decisão final, isto é, que não tenham qualquer influência ou interferência nessa decisão, e que a parte agravante continua, mesmo assim, a ter...

Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC.

I – A procedência do recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu um meio de prova determina a revogação desse despacho e implica logicamente o reconhecimento, como nulidade processual secundária (artigo 201º nº 1 do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho), da consequente omissão do acto de produção dessa prova, bem como a anulação e a repetição de...

O trânsito em julgado de questão que conduziu à procedência da oposição, obsta a que a sentença possa ser revogada se o recurso foi deduzido apenas quanto a um dos fundamentos que determinaram a procedência da acção.

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

I – Para a acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM) com vista ao exercício do direito de visita (convívio) dos avós para com a neta (art.º 1887.º-A do CC), competente em razão do território, é o tribunal da residência da menor; II – Porque a residência da menor pressupõe estabilidade, como tal não pode ser considerada a permanência durante cerca de 4 meses em casa dos avós maternos,...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

1 - Os artigos 9º da CEAJM (Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal), na redacção dada pelo seu Segundo Protocolo adicional, e 10º da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal (C 2000) regulam a forma como se deve processar a inquirição de testemunhas e declarações de peritos e arguidos por videoconferência entre Estados comunitários. 2 - Quanto ao...