Acórdão nº 575/20.8BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-20

Ano2023
Número Acordão575/20.8BELRS-S1
ÓrgãoTribunal Central Administrativo Sul
I - RELATÓRIO

J. M. – D. P. C., Lda., veio interpor recurso do despacho proferido pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou desnecessária a inquirição da testemunha arrolada, formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:

« 1. A recorrente entende que o despacho em crise é nulo, desde logo, por vício de fundamentação: tanto quanto a recorrente alcança, no despacho recorrido, o Tribunal a quo declara considerar não existir matéria de facto que justifique a abertura de um período de produção de prova, partindo dessa conclusão preliminar para a imediata dispensa da inquirição de testemunhas e notificando as partes para, querendo, apresentarem alegações escritas.

2. Dentro do quadro legal que conforma a sua atuação, não pode a recorrente deixar de notar que ao Tribunal é devido um dever de fundamentação mais profundo do que o da simples declaração de um juízo de mera conveniência. No caso concreto, esta expressão teria que estar representada numa justificação para asserção de inutilidade na diligência probatória requerida por ausência de matéria controvertida, baseada no concreto dos factos invocados, designadamente daqueles que a recorrente não fez acompanhar por um elemento probatório do tipo documental, por tal lhe estar vedado, atenta a natureza dos mesmos.

SEM PRESCINDIR,

3. Com efeito, na opinião da ora recorrente, o despacho contra o qual reage não cumpre – em toda a sua extensão – os desideratos da parte final do artigo 7.º do CPTA, bem como, do artigo 154.º e do n.º 3 do artigo 411.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicados por força da remissão expressa pelo artigo 1.º do já referido CPTA.

4. A recorrente alegou vários factos sobre os quais deve recair prova testemunhal (os referidos nas alíneas a) a j) supra), quer porque são importantes para o objeto da lide, quer porque não estão rigorosamente assentes entre as partes, quer porque não constam – porque não podem constar – totalmente dos documentos. Saliente-se que a prova testemunhal não assume uma natureza subsidiária ou residual na ação de impugnação; reveste, ao invés, uma importância fulcral. Assim, por decorrência do princípio da verdade material, tal como em processo civil, também em processo administrativo a lei admite todos os meios gerais de prova.

5. Na situação em apreço, tratamos de factos que se prendem com motivações, com tomada de opções em matéria contabilística e fiscal, com a adoção de comportamentos em face de determinadas ocorrências em matéria legislativa e contratual; factos, com efeito, que são insuscetíveis de prova documental e que explicam de forma determinante a razoabilidade das medidas adotadas, com efeitos em termos fiscais.

6. Por decorrência do princípio da verdade material, a lei admite todos os meios de prova, não tendo a prova testemunhal natureza subsidiária ou residual.

7. Entende a recorrente que, lançando mão de um verdadeiro direito potestativo, só poderá provar aqueles factos (cujo o ónus lhes incumbe), através do recurso à prova testemunhal requerida na sua p.i.

8. De acordo com o princípio da verdade material (e investigação do Juiz) não deve ser vedado à recorrente — na nobre cooperação com a Justiça — a inquirição de testemunhas que auxiliariam o Tribunal na demanda da verdade.

9. A realização da inquirição de testemunhas omitida afigura-se essencial para a boa decisão da causa e, a não se realizar, onerará a decisão final com uma distorcida perceção dos factos e, no limite, uma grave omissão de pronúncia.

10. Desde logo em benefício da economia processual afigura-se essencial o imediato conhecimento do presente recurso por forma evitar o incontornável recurso de uma decisão que venha a ser proferida eivada de tal ilegalidade.

11. Tal justifica, à luz do disposto na lei processual civil (artigos 644.º e seguintes do CPC), a subida imediata do presente recurso e a consequente pronúncia em face do mesmo, de forma a evitar recursos supérfluos.

TERMOS EM QUE, E NOS MAIS DE DIREITO, SE...

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