Inquérito social
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Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... dos Estados Modernos do ponto de vista ético e da sua danosidade social ... 41ª. Avivar que o dever de contribuir é um pressuposto da ... », «escolher», «seleccionar», «averiguar: procedi a um inquérito e eis o que pude apurar». Não «liquidar um imposto». Se o legislador ... -
Acórdão nº 33/05.0JBLSB-L de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. A decisão instrutória de pronúncia tem como efeito a submissão do caso a julgamento e a delimitação do objecto quanto à decisão de mérito. 2. As questões que tenham já sido expressamente abordadas sobre a regularidade da relação processual ficam definitivamente resolvidas no processo, só restando ao tribunal do julgamento liberdade no plano da culpabilidade do arguido. 3. A expressão «situa
... dos Estados Modernos do ponto de vista ético e da sua danosidade social ... 41ª. Avivar que o dever de contribuir é um pressuposto da ... », «escolher», «seleccionar», «averiguar: procedi a um inquérito e eis o que pude apurar». Não «liquidar um imposto». Se o legislador ... -
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
... o Provedor de uma S…, instituição particular de solidariedade social, com estatuto privado e oriunda de erecção canónica ... 8ª. O aresto ... pelas testemunhas M… e C…, que realizaram diligências de inquérito, tendo a primeira explanado as conclusões decorrente do processo ...
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Acórdão nº 0151616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ÓRIO Alfredo ... , sócio/accionista da requerida, requereu inquérito judicial à sociedade "F ... , S.A.", peticionando a realização de ... que sendo accionista da Requerida, da qual detém 25.58% do capital social, solicitou, por carta que entregou ao administrador Eng.º José ... , ...
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Acórdão nº 0151616 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001
... ÓRIO Alfredo ... , sócio/accionista da requerida, requereu inquérito judicial à sociedade "F ... , S.A.", peticionando a realização de ... que sendo accionista da Requerida, da qual detém 25.58% do capital social, solicitou, por carta que entregou ao administrador Eng.º José ... , ...
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Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018
I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên
... à ordem do processo de inquérito n.º 85/15.5GEBRG (actos jurisdicionais) do Juízo de Instrução Criminal ... a meios de obtenção de prova e a uma inexorável estigmatização social (apesar de se presumir inocente) ... 17. A providência de habeas corpus ... -
Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... investigação criminal a que se procedeu nos autos, na fase de inquérito, e na sequência do cumprimento de mandados de busca emitidos pela Juíza ... ção do Ministério Público, concluiu concorrerem no caso alarme social, perigo de continuação da atividade criminosa e perigo de perturbação ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena terá como limite superior ... lembrasse bem, foram lidas as suas declarações prestadas em inquérito nos termos legais como da acta respectiva consta, e que depois ela ...
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Acórdão nº 182/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... 5- Deveria pois ter sido solicitado a elaboração do relatório social do arguido ... 6- Outro entendimento a dar ao artigo 370º do C.P.P ... extrai do n.º 1 do citado artigo), solicitar a elaboração do inquérito ... Todavia, tendo actuado de harmonia com o ...
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Despacho N.º 192/2008 de 6 de Março
... Comissão Eventual de Inquérito à Segurança Social (Presidente) ... Comissão Eventual para a Revisão ...
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Portaria n.º 7/81, de 05 de Janeiro de 1981
... (PIDDAC), da responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Social, assume já expressivo significado no quadro dos objectivos e acções do ... conta final da empreitada e solicitar à autarquia respectiva o inquérito administrativo; b) Aos centros regionais de segurança social caberá: 1) ...
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Acórdão nº 08P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... à leitura das declarações por si prestadas em sede de inquérito, por si não solicitado, "para dar uma revisão", na data da audiência de ... profundamente no facto ou no agente; que, por exemplo, o alvoroço social se tenha esfumado ou a personalidade se tenha modificado para muito ...
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Regulamento n.º 4/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... A habitaçáo social, pelas suas próprias características, manifesta especificidades ... situaçáo habitacional e social dos concorrentes, através de inquérito e visita ao domicílio ... Artigo 13 ... Metodologia do concurso ... 1 - ...
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Deliberação n.º 6/2022
... ção de indicadores que contribuam para melhor analisar o impacto social e económico da pandemia COVID -19, a inovação e modernização ... definitivos; Acompanhamento da preparação, pelo INE, do Inquérito às Condições, Origens e Trajetórias da população residente em ...
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Deliberação n.º 6/2022
... ção de indicadores que contribuam para melhor analisar o impacto social e económico ... da pandemia COVID-19, a inovação e modernização ... Acompanhamento da preparação, pelo INE, do Inquérito às Condições, Origens e Trajetórias ... da população residente em ...
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Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... comum europeu de redução progressiva da pobreza e da exclusão social, até à sua erradicação ... Resultando a pobreza e a exclusão ... IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência ... IE - inquérito ao emprego ... IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional ...
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Acórdão nº 99B883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O nº 1 do artigo 216º do CSC tinha como pressuposto do deferimento do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos e contas bancárias das sociedades a qualidade de sócio por parte do requerente. II - Sendo assim, falece tal pressuposto se o requerente pretenso cessionário de uma quota social viu o consentimento para tal cessão recusado por deliberação social não oportunamente impugnada.
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Regulamento n.º 607/2016
... ção ao Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação ... processo acompanhado de todos os elementos, será elaborado um inquérito socioeconómico pelos competentes serviços municipais da Câmara ...
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Acórdão nº 5792/12.1TDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a
... as alegações nos termos que se transcrevem: «-I - O inquérito é da exclusiva titularidade do Ministério Público e só permite a ... , mas admitindo-se que se encontra-se em fonte aberta como é a rede social em causa ... Porém conforme consta do Parecer 2317 do Conselho ... -
Acórdão nº 00736/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... do Tribunal Central Administrativo Norte - Subsecção Social -: RELATÓRIO «AA» instaurou acção administrativa especial contra o ... fls. 1634 a 1746) e processo de inquérito n.º 48/05-I (cfr. Estatutos da respectiva “Associação”, ...
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Edital n.º 1179/2008, de 21 de Novembro de 2008
... unanimidade o Regulamento do Regime de Atribuiçáo de Habitaçáo Social e de Gestáo das Habitaçóes Propriedade da Câmara Municipal de Beja ... o entenda necessário, a entidade locadora pode proceder a inquérito sobre a situaçáo económica, social e habitacional dos agregados ...
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Acórdão nº 4602/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
1- Em acção proposta pelo unido de facto sobrevivo contra o Centro Nacional de Pensões com vista à obtenção das prestações por morte recai sobre o Autor o ónus de alegação do seu estado civil, dos factos integradores da união de facto com o falecido por um período superior a 2 anos, da sua necessidade de alimentos e ainda da impossibilidade de os obter das pessoas previstas no art.º 2009 do CC;...
... por aplicação do regime geral da Segurança Social" desde 1 de Março de 2003 nos termos das disposições conjugadas dos art.\xC2" ... ão de facto, e ainda os meios que a técnica informática e de inquérito social de certas entidades públicas, como a ré, para a concessão de ... -
Acórdão nº 0630895 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- Os alimentos fixados a menores não cessam pelo simples facto de terem atingido a maioridade, antes se mantendo (nos termos do artº 1880º do CC), apesar da maioridade, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação. II- Tal direito à prestação dos alimentos só cessa quando, judicialmente ou por acordo, se declara que o direito cessou. III- No funcionamento ou aplicação da cláusula de...
... os seus trâmites legais com a elaboração do necessário inquérito social às condições sociais e económicas ... A seu tempo teve lugar ... -
Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... Criminal da Instância Central do Porto PARTE I - RELATÓRIO O Inquérito 1012/13.0TAVLG do DIAP de VLG culminou no Despacho de 15-12-2014 a fls ... Sucede que foram feitas todas as averiguações junto da Segurança Social, e foi o arguido confrontado com essa exibição pública, em rede social, ... -
Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... tal aquela que “( ... ) se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um ... crime contra o Recorrente - entretanto arquivado em sede de inquérito -, porque igualmente daí não adviriam quaisquer despesas judiciais; 70 ...