Despacho N.º 192/2008 de 6 de Março
Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada na Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A, e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, prevê no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com os artigos 20.º e 21.º, que o recrutamento dos titulares de direcção intermédia, designadamente o de Chefe de Divisão, é efectuado mediante procedimento concursal, entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das respectivas funções;
Considerando que após procedimento concursal, previsto no artigo 21.º da citada Lei, a escolha recaiu sobre o Licenciado Alberto Abílio Lopes Pereira, atendendo a que possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, bem como as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão da Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta, de acordo com o curriculum vitae, em anexo.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, determino o seguinte:
1 - Nomear, Alberto Abílio Lopes Pereira, Licenciado em Direito, para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, exercer o cargo de Chefe de Divisão da Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta, do quadro regional da ilha do Faial, afecto à Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, cargo previsto no artigo 94º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Março de 2008.
11 de Fevereiro de 2008. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Anexo
Nota curricular académica e profissional
DADOS BIOGRÁFICOS
Nome: Alberto Abílio Lopes Pereira
Data de Nascimento: 03/12/1958
Naturalidade: Mirandela
Nacionalidade: Portuguesa
Estado civil: casado
HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E FORMAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO
Licenciatura em Direito, menção de Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em Outubro de 1984, com a média de 13 valores.
Estágio de advocacia, realizado entre Maio de 1985 e Abril de 1987.
Curso de gestão avançada para executivos, da Escola de Pós-graduação em Ciências Económicas e Sociais da Universidade Católica Portuguesa, concluído com aproveitamento em Fevereiro de 1998.
Curso de pós-graduação em Direito do Trabalho ministrado pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa e Universidade dos Açores, concluído em Julho de 2004.
PROFISSÃO
Inspector superior principal do quadro de pessoal dos Serviços de Inspecção de Turismo, da Direcção Regional de Turismo.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Consultor jurídico, em regime de profissão liberal, entre 1985 e 1987.
Técnico superior de 2.ª classe da Direcção Regional...
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