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Acórdão nº 0047316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART149. CPC67 ART684 N3 ART1479 ART1481. CSC86 ART92. DL 49381 DE 1969/11/15 ART29 N3 N4 N7 ART47 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG193. AC RC DE 1964/04/11 IN JR N15 PAG505. AC RP DE 1979/10/25 IN CJ T5 PAG1471. AC RP DE 1982/12/21 IN CJ T5 PAG232. AC RL DE 1991/11/05 IN CJ T5 PAG118.

Sumário: I - O procedimento dos arts. 1497 a 1499 do CPC, tem em vista apenas, facultar ao sócio, quando isso lhe é recusado pela sociedade, o exame da escrituração e documentos desta. II - Quando o sócio pretende apurar factos constantes dos livros, documentos e contas da sociedade deve requerer inquérito judicial nos termos do art. 149 do Código Comercial...

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