Acórdão nº 0099492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelADELIO ANDRE
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 ART659 N2.

Sumário: I - Não se tendo provado que estivesse ultimada toda a documentação, é inimputável à ré a concretização das escrituras; II - Por isso...

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