Acórdão nº 9350769 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução05 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART91 ART92 N2 ART99. CPP87 ART1 N1 A ART14 N2 A B ART16 N3. LOTJ87 ART79 A NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04 ART81 N1 A ART83.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/07/03 IN CJ T4 ANOXVI PAG274.

Sumário: É da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido inimputável, a quem foi atribuída a autoria de um crime de dano do artigo 308 do Código Penal, e em que o Ministério...

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