inimputável acórdão

I - Para que o devedor se constitua em responsabilidade não basta que deixe de cumprir culposamente a obrigação; mister se torna, ainda, que o credor tenha sofrido prejuizos, pelo que a responsabilidade civil traduz-se na obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar prejuizos. II - O direito de indemnização, quer se trate de responsabilidade civil extra contratual, quer contratual, pressupõe a...

I - Para que o devedor se constitua em responsabilidade não basta que deixe de cumprir culposamente a obrigação; mister se torna, ainda, que o credor tenha sofrido prejuizos, pelo que a responsabilidade civil traduz-se na obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar prejuizos. II - O direito de indemnização, quer se trate de responsabilidade civil extra contratual, quer contratual, pressupõe a...

I. No âmbito do crime de incêndio florestal (artigo 274.º do CP) a lei, no seu artigo 274.º-A, n.º 1 do CP, estabelece um regime especial quanto à suspensão da execução da pena de prisão, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º do CP. II. O julgador pode suspender a execução da pena de prisão subordinando-a à obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo

• Diário da República

I - É de reputar elemento novo de prova, para fins de recurso extraordinário de revisão, nos termos do art.º 449.º, n.º 2, al. d), do CPP, a perícia médico-legal, ao nível psiquiátrico, realizada após a condenação do arguido, havido por inimputável em consequência de grave afecção mental de que já padecia na data dos factos, impossibilitando - o de avaliar a gravidade dos factos e se...

I - A culpa constitui matéria de facto sempre que decorra de mero procedimento negligente ou inconsiderado e integra matéria de direito quando destilável da violação de específicos valores legais ou regulamentares. II - Constituindo matéria de facto, a sua apreciação escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça, que, em princípio, só pode conhecer da matéria de direito. III - A formulação...

I - A culpa constitui matéria de facto sempre que decorra de mero procedimento negligente ou inconsiderado e integra matéria de direito quando destilável da violação de específicos valores legais ou regulamentares. II - Constituindo matéria de facto, a sua apreciação escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça, que, em princípio, só pode conhecer da matéria de direito. III - A formulação...

1. As pessoas que por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiros, salvo se provarem que cumprirem o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido, face ao disposto no artigo 491º, do Código Civil. 2. No decurso de um intervalo entre aulas...

1. Os exames e perícias de clínica médico-legal e forense, aqui se incluindo os exames e perícias de natureza psiquiátrica e psicológica, são, em regra, realizados por um médico perito (cf. art. 21.º n.º1 da citada Lei n.º 45/2004) e não estão sujeitas a qualquer confirmação ou revisão por Junta Médica. Aliás, o DL 11/98, de 24 de Janeiro, que procedeu à reorganização dos institutos de medicina...

I - O tribunal tem o poder de livre apreciação dos elementos de facto reveladores da perigosidade do inimputável, cabendo ao perito e à ciência criminológica apenas estabelecer as bases da decisão, a qual cabe, em último termo, ao tribunal. II - É de manter a aplicação da medida de segurança de internamento por 3 anos a inimputável (esquizofrénico) que com uma pistola cometeu crimes de...

I - O tribunal tem o poder de livre apreciação dos elementos de facto reveladores da perigosidade do inimputável, cabendo ao perito e à ciência criminológica apenas estabelecer as bases da decisão, a qual cabe, em último termo, ao tribunal. II - É de manter a aplicação da medida de segurança de internamento por 3 anos a inimputável (esquizofrénico) que com uma pistola cometeu crimes de...

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

I - Não há contradição insanável da fundamentação quando, tanto na acusação como na pronúncia, se alega que o arguido, no momento da prática do crime, por força do seu distúrbio psicopatológico, agiu sem consciência do significado e implicações, nomeadamente penais, das normas violadas e, em julgamento, deste modo, a inimputabilidade do mesmo arguido, que havia sido submetido a exames periciais...

I - Se um agente for dado, em resultado de exames médicos, como inimputável deverá ser internado até cessar o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem. II - O primeiro internamento de um inimputável não pode exceder em mais de 4 anos o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime por ele praticado. III - Sendo estrangeiro aquele internamento pode ser substituido pela expulsão...

I - A divergência entre a convicção do julgador e o juízo técnico, científico, ou artístico inerente à prova pericial, deve ser por aquele justificada no mesmo plano científico em que se produziu o exame. II - Verifica-se a nulidade dos artigos 374, n. 2, e 379, alínea a), do CPP, quando o tribunal considera o arguido penalmente imputável, condenando-o na pena única de oito anos de prisão, e não...

I - O presente caso não configura nem uma situação de detenção ilegal, nem de prisão ilegal, mas de medida de segurança aplicada por decisão judicial transitada em julgado; tem-se entendido, neste Tribunal que, estando-se perante um caso omisso, a providência de habeas corpus deve ser aplicada por analogia (art. 4.º do CPP), fundada na identidade de razão, àqueles casos em que o agente tenha...