Acórdão nº 002193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1906 DE 1988/07/13. AC STJ PROC1976 DE 1988/12/02. AC STJ PROC1955 DE 1989/03/03.

Sumário : A expropriação do local de trabalho, importando o encerramento da empresa com carácter definitivo, impossibilitando esta de receber o trabalhador por...

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