Acórdão nº 041924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART163 ART374 ART379.

Sumário : I - A falta de indicação pelo Tribunal Colectivo da materia de facto que considerou não provada, integra nulidade de acordão (artigos 374 e 379 do Codigo de Processo Penal) quando respeite a factos relevantes para a qualificação juridico-criminal da conduta atribuida ao arguido, que tenham sido descritos na acusação ou na pronuncia, ou constantes da contestação ou ainda quando se conexione com elementos probatorios igualmente relevantes. II - Constando do processo elementos sobre o psiquismo do arguido apresentados na contestação deste, mencionados pela sua mulher de quem se encontra separado de facto (mas a casa da qual foi apos ter...

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